Vereadores aprovam, em primeira análise, revogação de três leis consideradas obsoletas, entre elas a que determina que escapamentos de ônibus devem ultrapassar o teto dos veículos
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta segunda-feira (21), em análise inicial, duas proposições do vereador Paulo Gaspar (Novo) que, juntas, revogam três leis municipais - são normas que, apesar de estarem vigentes, se tornaram obsoletas e caíram no desuso. Entre estas leis está a 734 de 1952, que “manda prolongar até o nível do teto o cano de escapamento dos auto-ônibus”, e era embasada na ideia de que o cano de escape mais alto reduziria a poluição causada pelos ônibus ou ao menos a lançaria no ar em posição superior a dos transeuntes, evitando que respirassem a fumaça.
“Porém, atualmente o sistema de escape de gases de motores, especialmente a diesel, é muito superior ao ano de publicação desta lei municipal que estamos propondo revogar. Por isso a exigência de cano de escape ao nível do teto de ônibus pode até mesmo deixar a cidade fora das inovações realizadas pela indústria automobilística, em especial quanto aos sistemas que diminuem a emissão de gases poluentes”, pontua Paulo Gaspar.
O vereador acrescenta que, além disso, a emissão de poluentes por veículos automotores é regulada nacionalmente pela Lei Federal nº 8.723, de 28 de outubro de 1993. “A resolução 490/2018 também estabeleceu exigências do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores, para o controle das emissões de gases poluentes e de ruído para veículos automotores pesados novos de uso rodoviário. Ou seja, sequer há necessidade de uma legislação municipal tão específica, pois há legislação federal mais atualizada sobre o tema”, conclui.
Leis obsoletas
Tanto os projetos aprovados na noite de hoje – que ainda precisam passar em segunda votação no Plenário e serem sancionados para que o trio de leis seja efetivamente revogado – quanto uma série de outros já apresentado neste sentido são fruto do trabalho da Comissão Especial de Estudos (CEE) sobre a Legislação Obsoleta da Câmara de Campinas. Em setembro de 2022, a Comissão (que era presidida por Gaspar e tinha como membros Major Jaime (União), Débora Palermo (PL) e Nelson Hossri (PSD) – apresentou um relatório no qual sugeria a revogação de mais de cinquenta leis municipais em vigor.
“Foram analisadas 15.260 leis ordinárias e complementares publicadas desde o ano de 1940. Apesar da sua obsolescência, estas normas legais continuavam vigentes e produzindo efeitos, muitas vezes determinando aos cidadãos ou ao poder público obrigações que caíram em desuso ou não são mais necessárias ao convívio social”, apontou o relatório da CEE. Confira abaixo a íntegra das votações desta 63ª Reunião Ordinária do ano de 2024:
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 200/24, Processo nº 241.839, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “institui o dia 12 de julho como Dia do Funk no município de Campinas e dá outras providências”. A data foi escolhida por já ser o Dia Nacional do Funk. Em Campinas, no dia poderão ser realizadas palestras, reuniões solenes, debates, simpósios, encontros, plenárias, conferência, fóruns, audiências, círculos de estudo, campanhas, comemorações, painéis, workshops, solenidades, homenagens, entre outras atividades artísticas e culturais.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 155/24, Processo nº 241.562, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que concede “Diploma de Mérito Gastronômico à Adega Santo Antonio”. A Adega Santo Antonio é um bar e restaurante tradicional na cidade de Campinas, localizado no bairro Ponte Preta. Inicialmente, Álvaro Dias e o Joaquim Cardoso Motinho abriram o local como mercearia Casa Lisboa pela empresa Dias & Moutinho, em 1958. O espaço, já na Ponte Preta, ficava ao lado do pontilhão da linha do trem. Na década seguinte, em 1967, se estabeleceu a Adega Santo Antonio, com muitas histórias, qualidade e culinária brasileira e portuguesa. A decoração também remete a história de Campinas e da cultura de Portugal.
3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 99/23, Processo nº 239.358, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 13.351, de 2 de julho de 2008, que criou a Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas e dispõe sobre o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da Guarda Municipal”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Segundo o Executivo, a mudança visa a possibilitar a reabilitação administrativa de qualquer servidor que tenha cumprido pena e reprimenda aplicada.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 194/22, Processo nº 237.171, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “revoga a Lei nº 734, de 10 de julho de 1952, que ‘manda prolongar até o nível do teto o cano de escapamento dos auto-ônibus’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A norma tinha com embasamento a ideia de que o cano de escape mais alto reduziria a poluição causada pelos ônibus ou ao menos a lançaria no ar em posição superior a dos transeuntes que poderiam respirar a fumaça. Atualmente o sistema de escape de gases de motores, especialmente a diesel, é muito superior ao ano de publicação da Lei Municipal a ser revogada, tornando a lei obsoleta.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 198/22, Processo nº 237.175, de autoria do senhor Paulo Gaspar, com emenda, pelo qual “revogam-se a Lei nº 2.175, de 17 de novembro de 1959, que ‘institui para realização anual, o Festival de Imprensa e Rádio de Campinas’ e a Lei nº 2.152, de 17 de setembro de 1959, que ‘autoriza o Executivo a contribuir anualmente, a partir de 1959, com a importância para a realização dos festivais do Teatro Amador. (Artigo 8º – Revoga a Lei 1872/58)”. O chamado “Festival da Imprensa e Rádio” não é realizado há pelo menos três décadas. Já o incentivo ao Teatro Amador foi substituído por outras campanhas ao longo dos anos, sendo que a mais recente sobre o tema foi aprovada em definitivo pela Câmara no último dia 16, a Campanha Municipal de Popularização das Artes da Cena.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas)
