Câmara vota, em análise inicial, Projeto de Lei que garante atendimento prioritário a pessoas com deficiências ocultas - como esquizofrenia – e proposta de sinalização permanente a locais para contêineres de lixo

A Câmara Municipal de Campinas realiza na segunda-feira (23) a quinquagésima quinta Reunião Ordinária do ano de 2024.  A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida da Saudade, 1004, no bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming da página inicial do site oficial.

Entre as propostas previstas para votação na noite de segunda-feira está, em análise inicial, um Projeto de Lei que inclui na Lei Municipal 14.789/14 – que determina o Atendimento Prioritário no Município de Campinas – as pessoas que têm as chamadas “deficiências ocultas” ou “invisíveis.” Este é o nome dado aos indivíduos com, por exemplo, esquizofrenia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Doença de Lyme, surdez e outras deficiências auditivas, bem como outras condições que não são prontamente perceptíveis.

A proposição tem como justificativa o fato de que, apesar destas doenças muitas vezes não serem identificáveis visualmente, a espera em filas traz uma série de impactos à saúde e desconfortos à pessoas que sofrem com elas, que não são experimentados por quem não tem deficiência.

Importante destacar que, justamente porque essas deficiências não são visíveis, o projeto estabelece que as pessoas com direito ao benefício ou acompanhantes deverão providenciar uma identificação específica confirmando que têm direito à prioridade.  Essa comprovação poderá ser solicitada pelo atendente ou pela autoridade competente.

Contêineres móveis de lixo

Também está previsto para votação inicial na segunda-feira um outro Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de marcação de solo e placa indicando os locais em que são colocados contêineres móveis de lixo domiciliar fixados em ruas, avenidas e outras vias públicas de Campinas.

De acordo com a justificativa da proposição, a ausência de identificação dos locais faz com que os contêineres possam ser levados para locais diferentes de uma mesma quadra quando motoristas não encontram vagas de estacionamento disponível e acabam empurrando a caçamba para estacionar.

Também há registros de movimentação das caçambas quando moradores ou ocupantes de imóveis comerciais as empurram para que não fiquem em frente ou próximas das propriedades.   

Para que se tornem leis, tanto a proposta de identificação dos locais para contêineres de lixo quanto a que dá prioridade de atendimento a pessoas com doenças ocultas precisam ser aprovadas em duas votações no Plenário e serem sancionadas pelo prefeito.

Última quarta-feira

Também estão na pauta da noite de segunda os itens previstos para análise originalmente na Reunião Ordinária da última quarta-feira, que não foi realizada por falta de quórum.  Entre estas propostas está,  em análise inicial, um Projeto de Lei que obriga os hospitais públicos e privados localizados no município de Campinas a possuir equipamentos especialmente adaptados ao atendimento de pacientes com obesidade mórbida.  (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas).

PAUTA DOS TRABALHOS DA 55ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 23 DE SETEMBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.875/24, devidamente aprovado:

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 186/24, Processo nº 241.675, de autoria do senhor Higor Diego, que “denomina Praça Rodolpho Bueno uma praça pública do município de Campinas”. A praça fica no loteamento Alphaville Campinas. Nascido em 1927 na Rua Barão de Jaguara, em Campinas, o homenageado é nome conhecido na ciência e na engenharia. Se dedicou ao estudo do Concreto Protendido e Pontes de Concreto armado, tornando-se um especialista reconhecido na área. Ao longo da vida profissional, Bueno deixou sua marca em diversos projetos notáveis, incluindo no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), onde atuou como Engenheiro Chefe do Escritório de Projetos e Construções de Obras de Arte. Nos anos de 1980 tornou-se professor da PUC-Campinas, onde ministrou diversas disciplinas por 24 anos. Tem um legado que se estende por toda Campinas, com uma lista impressionante de obras que vão desde estruturas para empresas renomadas como 3M do Brasil, Bosch e Prefeitura Municipal de Campinas e Sanasa, a projetos emblemáticos como o Teatro Municipal José de Castro Mendes ,ponte sobre o Rio Capivari, Concha Acústica, Ginásio de Esporte do Taquaral  e Viaduto Miguel Vicente Cury. Ao fechar o escritório próprio em 2017, aos 90 anos, Bueno encerrou uma carreira marcada por excelência e paixão pela engenharia.  Faleceu em 2022, aos 95 anos de idade.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.876/24, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 207/24, Processo nº 241.981, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Diploma de Mérito Digno de Honra ‘Pastor João Batista Martins de Sá’ a Anderson Luís Vieira Fraga”. Comerciante nascido em Sumaré, o homenageado atualmente é membro e pastor da Igreja Cristã Pentecostal da Bíblia, na cidade de Hortolândia. Desde 2013 atua como missionário integral e é o Presidente/Fundador da Missão CPE (Chamados para Evangelizar). Além disso, desde de 2019 atua principalmente no amparo social e ajuda religiosa.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.879/24, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 162/24, Processo nº 241.539, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “institui no calendário oficial de Campinas o Dia Municipal do Motoclube”.  A data será celebrada anualmente, sempre no terceiro sábado de setembro, com a finalidade de valorizar todos aqueles que apreciam o motociclismo e s motocicletas.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.880/24, devidamente aprovado:

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 178/24, Processo nº 241.688, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ao Bronco Burger. Fundado em 2015, o Bronco Burguer tem como foco a venda de hamburgueres artesanais com sabor e qualidade. primeira loja foi aberta no distrito de Barão Geraldo e, em 2016, a segunda loja foi aberta no bairro Cambuí. Desde a fundação, a hamburgueria foi indicada ao prêmio de melhor hamburgueria da cidade de Campinas por três vezes, sendo escolhida vencedora por duas dessas.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.885/24, devidamente aprovado:

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 209/24, Processo nº 242.006, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a José Nunes Filho”. O homenageado é médico veterinário e ex-professor da Universidade Estadual Paulista (Unesp). Foi fundador da Samphar Saúde Animal, atualmente uma multinacional austríaca. É presidente da Asepsa Produtos Cirúrgicos e Hospitalares e CEO da Alivira Saúde Animal. Já atuou em diversos cargos em conselhos como o Ciesp-Campinas odo Sesi/Senai da Região Metropolitana de Campinas. MC . Foi ainda proprietário de dois restaurantes na cidade, o Bistrot Antonello, no Cambuí, e o Ristorante Antonello, em Joaquim Egídio.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.886/24, devidamente aprovado:

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 210/24, Processo nº 242.007, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Medalha Exemplo Digno “General Nelson Santini Júnior” a Alex Kleber Pereira”. Mais conhecido como Don Alex Kleber, o homenageado atuou como policial penal na Penitenciária Feminina de Campinas (antiga Cadeia Pública do São Bernardo) de 2002 a 2021. Desde 2022, atua no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Hortolândia. É também missionário da Assembleia de Deus Yahweh.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.887/24, devidamente aprovado:

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 208/24, Processo nº 241.982, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Diploma de Mérito Arquitetônico e Histórico-Ambiental ‘Antonio da Costa Santos’ a Bruna Caroline Leme”. A homenageada é arquiteta e urbanista, com trabalhos que têm contribuído significativamente para a melhoria da qualidade de vida e para a valorização do ambiente urbano. Entre os muitos feitos, destaca-se o  excepcional trabalho como arquiteta responsável pela realização da 26ª edição do Campinas Decor - evento realizado no Prédio do Relógio, um local tombado como patrimônio histórico desde 2014 e integrante de um terreno de 200 mil metros quadrados no centro da cidade.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.889/24, devidamente aprovado:

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 165/24, Processo n° 241.658, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede o Diploma ‘Noel Rosa’ à Kilder Jarier Lucio”. Conhecido no universo do samba como Kilder Jarier, o homenageado é instrumentista e intérprete com mais de trinta anos de carreira. Desde os doze anos de idade realiza trabalhos como multinstrumentista e back vocal em bandas de médio e grande porte, dos mais variados estilos, como samba, reggae, pop, sertanejo e forró, dentre outros. Por dezessete anos foi componente do “Sabor de Samba”, acumulando funções de vocalista e violonista. Foi introduzido na atmosfera do samba de Campinas pelo grupo “Em Família”, com quem atuou como músico de apoio entre 2015 e 2018. Profundo conhecedor da obra de Noel Rosa, apresentou durante muitos anos o espetáculo violão e voz intitulado “Cronistas do Cotidiano” em que mesclava canções de Noel e Adoniran Barbosa. Kilder Jarier também é professor de Ensino Fundamental e radialista formado pelo Senac desde 2003.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.890/24, devidamente aprovado:

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 191/24, Processo n° 241.849, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Odontológico ‘Dr. José Roberto Magalhães Teixeira’ a Nilden Carlos Alves Cardoso”. O homenageado possui graduação em Odontologia pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e mestrado em Odontologia (Endodontia) pela Universidade de São Paulo. Atua em clínica privada desde 1990, na cidade de Campinas. Desempenhou vários cargos dentro da Associação dos Cirurgiões-dentistas de Campinas, culminando com a presidência no período de 2006/2010. No Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, foi conselheiro por três gestões seguidas (2013/2019). Participou ainda como conselheiro do Conselho de Administração da Unicred do Estado de São Paulo, por duas gestões. Atualmente é coordenador do Conselho Fiscal da Cooperativa.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.891/24, devidamente aprovado:

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei n° 208/24, Processo n° 241.902, de autoria do senhor Major Jaime, que “institui o dia da Mulher Motociclista em Campinas”. A data será celebrada anualmente em 2 de maio, com incentivo à realização de desfiles, workshops, feiras, motociatas, atividades recreativas, reuniões, palestras e seminários, entre outros eventos relacionados ao tema.

11) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 29/24, Processo n° 240.880, de autoria do senhor Jair da Farmácia, que “acrescenta dispositivo à Lei nº 7.058, de 8 de julho de 1992, que estabelece normas para a limpeza urbana no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta determina que os containers móveis de lixo domiciliar fixados em ruas e avenidas de vias públicas deverão ter marcação de solo e placa indicando onde são colocados.

12) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 1/24, Processo n° 240.189, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “Altera o art. 1º da Lei nº 14.789, de 4 de abril de 2014, que dispõe sobre atendimento prioritário no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta inclui na Lei de Atendimento Prioritário as pessoas com deficiências ocultas – como esquizofrenia, TDAH e surdez. 

13) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei n° 57/24, Processo n° 240.718, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “denomina Rua Abner Saboto Navi uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A via fica no loteamento Terras do Friburgo.  Nascido em Campinas, o homenageado entrou no Senai já aos 14 anos, tendo se formado fresador e torneiro mecânico. Estava iniciando o curso de mecatrônica, aos 22 anos, quando teve a vida ceifada em um acidente de trânsito.

14) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei n° 59/24, Processo n° 240.720, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “denomina Praça Alcides da Silva Trabuco uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  A praça fica no Nova Bandeirante Residencial. O homenageado foi produtor rural e trabalhou na lavoura por muitos anos, até ser obrigado a buscar sustento na cidade.  Inicialmente morou no bairro Varlos Lourenço, tendo depois se transferido para a Vila Formosa e finalmente se estabelecendo em definitivo no Jardim Nova Mercedes. Pai de nove filhos, trabalhou em diversas empresas, superando dificuldades e construindo a própria casa com ajuda da família. Faleceu em 2019, aos 72 anos.

15) Matérias adiadas de reunião anterior

15.1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 293/23, Processo nº 239.898, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados localizados no município de Campinas possuírem equipamentos especialmente adaptados ao atendimento de pacientes com obesidade mórbida”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposição estabelece nove equipamentos específicos que deverão estar À disposição de pacientes com obesidade mórbida em todos os hospitais da cidade, sob pena de multa de 200 Ufics, que será aplicada em dobro nos casos de reincidência.

16) Discussão e votação de moção.

17) Discussão e votação de ata.

18) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 16 de setembro de 2024.

Luiz Rossini
Presidente