Comissão de Constituição e Legalidade analisa parecer sobre Polo de Inovação para o Desenvolvimento Sustentável (Pids)

A Comissão Permanente de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas se reúne a partir das 14 horas desta quarta-feira (18) para analisar e votar os pareceres de dois Projetos de Lei que voltam à pauta após pedido de vistas ocorrido em encontro anterior. Entre eles está o que cria o Polo de Inovação para o Desenvolvimento Sustentável (Pids),

A reunião ocorre no Plenário do Legislativo e é aberta ao público, com entrada pela Avenida da Saudade, 1004, no bairro Ponte Preta. Também haverá transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas nos canais 11.3 da TV Digital, 4 da NET e 9 da Vivo Fibra. Também ocorre a retransmissão simultânea nas páginas do Facebook da Câmara Municipal de Campinas e da TV Câmara Campinas, e no canal da TV Câmara Campinas no YouTube.  

Os integrantes da Comissão deverão votar primeiro um parecer contrário ao Projeto de Lei 87/2023, que determina critérios para a isenção de contribuição previdenciária – ao Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev) - para beneficiários com doenças incapacitantes. Segundo a proposta, deverá ser utilizada a lista de doenças regulamentada no artigo 147 da Instrução Normativa 77/2015 do INSS, atualizada conforme as publicações de instruções normativa.

Além disso, o reconhecimento do direito à imunidade contributiva será realizado a partir de avaliação documental que comprove a doença incapacitante nos procedimentos de renovações anuais de benefícios previdenciários ou em recursos específicos para esse fim junto ao Camprev. Para seguir à votação em Plenário, a maioria dos integrantes da Comissão de Constituição e Legalidade terá de rejeitar o parecer contrário. Caso isso não ocorra, a proposição será arquivada.

Pids

O outro parecer (Favorável) que deverá ser votado nesta quarta se refere ao Projeto de Lei 3/2024, que cria o Polo de Inovação e Desenvolvimento Sustentável (Pids) em uma área do distrito de Barão Geraldo.  Segundo a proposta, de autoria do Executivo, o Pids é um dos três polos de desenvolvimento estratégico definidos no Plano Diretor do município.

Ele tem como objetivo estimular a ocupação equilibrada e sustentável da região por meio da promoção de incentivo à instalação de centros de pesquisa, laboratórios e empresas industriais de alta tecnologia. E ainda a ocupação mista de áreas, o incentivo ao desenvolvimento de projetos inovadores e à instalação de empresas de ciência e tecnologia, sem descuidar da proteção ambiental e das áreas de maior susceptibilidade a inundações.

Vale lembrar que, além dos dois itens previstos em pauta, também poderão ser analisados e votados pela Comissão Permanente de Constituição e Legalidade outros pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE - PAUTA DOS TRABALHOS DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE, A SER REALIZADA NO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2024, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NO PLENÁRIO “JOSÉ MARIA MATOSINHO” DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

1) Continuação, após pedido de vistas pela Senhora Mariana Conti durante a 12ª Reunião Ordinária de 2024 da Comissão de Constituição e Legalidade, da discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nelson Hossri contrário ao PLC 87/2023, Processo nº 239.430, de autoria da Senhora Guida Calixto, que “DISPÕE SOBRE A IMUNIDADE CONTRIBUTIVA PREVIDENCIÁRIA NOS CASOS DE DOENÇA INCAPACITANTE”.

 2) Continuação, após pedido de vistas pela Senhora Mariana Conti durante a 12ª Reunião Ordinária de 2024 da Comissão de Constituição e Legalidade, da discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Zé Carlos favorável ao PLC 3/2024, Processo nº 240.185, de autoria do Prefeito Municipal, que “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO POLO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - PIDS”.

3) Discussão e votação de pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião.

4) Outros assuntos afetos à Comissão.

Campinas, 17 de setembro de 2024

Jorge Schneider
Presidente da Comissão de Constituição e Legalidade