Comissão de Finanças analisa pareceres a três Projetos de Lei, entre os quais o que amplia temas para cursos do Programa de Combate à Violência contra Crianças

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Campinas irá analisar e votar pareceres de pelo menos três Projetos de Lei em reunião marcada para às 14 horas da próxima segunda-feira (9), no Plenarinho do Legislativo. Como são projetos relacionados ao tema da comissão, eles precisam ter pareceres favoráveis aprovados por ela antes de seguir para votação dos vereadores no Plenário. Caso prevaleça um parecer negativo, as propostas são imediatamente arquivadas.

Entre os pareceres previstos para análise nesta segunda está o -favorável - ao Substitutivo Total do PLO 294/2021 e à emenda, que alteram dispositivos da lei n° 16.105/2021, que instituí o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência Contra Crianças e Adolescentes.

O objetivo deste programa é promover ações e campanhas de conscientização sobre a gravidade da violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes. Entre as alterações propostas está a ampliação de temas de cursos, palestras e seminários obrigatórios, entre outros recursos que alcancem a mesma finalidade, com carga mínima de dez horas, ao treinamento de servidores públicos municipais e membros dos Conselhos Tutelares de Campinas.

Além dos três itens em pauta (confira abaixo) também poderão ser analisados e votados pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião. As pessoas que quiserem acompanhar presencialmente o encontro pode comparecer ao Plenarinho, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas). 

PAUTA DOS TRABALHOS DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, A SER REALIZADA NO DIA 9 DE SETEMBRO DE 2024, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA “SYLVIA PASCHOAL” DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

1) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Fernando Mendes favorável ao Substitutivo Total ao PLO 294/2021 e à emenda, Processo nº 235.009, de autoria da senhora Debora Palermo, que “alteram-se dispositivos da lei n° 16.105, de 26 de julho de 2021, que instituí o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças e adolescentes e dá outras providências”.

2) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Fernando Mendes contrário ao PLO 68/2022, Processo nº 235.987, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “possibilita a instituição de Comitês de Resolução de Disputas, também denominados Dispute Boards, nos contratos administrativos celebrados pelo município de Campinas”.

3) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Fernando Mendes favorável ao PLC 114/2023, Processo nº 240.119, de autoria do prefeito municipal, que “revoga a lei nº 5.977, de 21 de setembro de 1988, que ‘autoriza o poder executivo a permutar áreas de terreno e dá outras providências’”.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas