Inclusão: Câmara vota – em primeira análise – Projeto de Lei que determina criação de abas específicas com serviços a pessoas com deficiência nos sites do serviço público municipal

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta segunda-feira (9) a quinquagésima primeira Reunião Ordinária do ano de 2024.  A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida da Saudade, 1004, no bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming da página inicial do site oficial.

Entre as propostas previstas para votação na noite de segunda-feira está, em análise inicial, o Projeto de Lei que determina a criação de uma aba específica para pessoas com deficiência nos sites oficiais da Administração Pública municipal direta e indireta, bem como nos das empresas prestadoras de serviços públicos.

Estas abas deverão reunir todos os serviços municipais à disposição da pessoa com deficiência em cada um dos órgãos, bem como os benefícios que são concedidos por lei a este público.

A proposta – que tem de ser aprovada em duas votações em Plenário e ser sancionada para se tornar lei municipal – especifica que as informações deverão ser reunidas e escritas de forma a proporcionar fácil, claro e rápido entendimento a pessoa com deficiência sobre todos os aspectos pertinentes. (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas)

PAUTA DOS TRABALHOS DA 51ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 9 DE SETEMBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.808/24, devidamente aprovado:

1)  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 193/24, Processo nº 241.867, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede diploma de mérito cultural Guilherme de Almeida a Fabiano Carriero Eiras”. Artista plástico, muralista e gravador, o homenageado nasceu em Campinas e é formado em Artes Visuais pela Pontifícia Universidade Católica). Em 2007 iniciou como caricaturista na Feira do Centro de Conivências de Campinas, e mais tarde com quadros e gravuras compostos por elementos brasileiros e fatos corriqueiros dentro de um poética prática.  Entre as obras de Carriero está “Carne de Caju”, um mural de 30 m de altura por 6,5 m de comprimento, no edifício Donda Othilia, no cruzamento das avenidas Dr. Moraes Sales e Júlio de Mesquita, realizado com fomento do Proac Expresso da Lei Aldir Blanc.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.812/24, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto legislativo nº 138/24, Processo nº 241.459, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ A Nilson Marco da Silva, O Fusca”.  Sambista e  cavaquinista reconhecido, o homenageado atuou em diversos conjuntos musicais (entre outros, Grupo Gandais, Grupo Aliança, o Grupo SexSamba, Grupo Revivendo e Grupo Duas Gerações , além de ter feito participações no Grupo Samba de Batéia).  Atualmente faz parte o Grupo De Bem Com a Vida, da cidade de Itatiba, bem como faz parte do Grupo de Pagode da Feira do Campo Grande, em Campinas.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.819/24, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 193/24, Processo nº 241.686, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “redenomina Centro de Referência em Assistência Social – Cras “Adriana Schwarz” um centro de referência em assistência social do município”.  O Cras que receberá o novo nome fica no Parque Vida Nova e era chamado até então como “Novo Tempo”. Adriana Schwarz foi moradora do bairro desde a fundação e, como servidora pública, atuou mais de 30 anos na área de assistência social, a maioria deles justamente no Cras Novo Tempo. A mudança de nome é pedida, inclusive, em abaixo assinado feito por centenas de colegas de profissão e membros da comunidade.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.831/24, devidamente aprovado:

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 141/24, Processo nº 241.484, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ ao Empório do Nono”. Fundado no Distrito de Barão Geraldo por Júnior Pattaro (até hoje proprietário do estabelecimento), o Empório do Nono abriu as portas em junho de 1999 (completando 25 anos em junho de 2024). A casa é uma das pioneiras do setor de alimentação fora do lar no distrito e recebe constantemente integrantes da cena musical brasileira e internacional – entre eles Chiquinho do Pandeiro, Zé da Velha, Silvério Pontes, Chorando na Sombra, Choro Bandido e até integrantes das sinfônicas de Nova Yorque e Los Angeles (que tocaram junto ao grupo musical fixo da casa nas noites do choro).

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.836/24, devidamente aprovado:

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 197/24, Processo nº 241.888, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Diploma de Mérito Mulher Virtuosa “Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro” a Larissa Lima Verde dos Santos Rosário”. A homenageada é profissional com sólida experiência em vendas, comunicação e organização de eventos. É fundadora de uma agência de eventos especializada na contratação de promotoras e coordenadora de um grupo de networking que impacta a vida de mulheres empreendedoras. em comunicação e oratória, com atuação como digital influencer e mentora.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.837/24, devidamente aprovado:

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 192/24, Processo nº 241.866, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Diploma de Mérito Empresarial “José Bonifácio Coutinho Nogueira” a Maria Alba Andere de Brito Loyola”.  Nascida em Varginha, a homenageada – mais conhecida como Alba Loyola – é amplamente reconhecida no mundo da moda. Em Campinas desde 1983, atuava vendendo roupas elegantes e multimarcas de maneira itinerante até que abriu a própria loja na rua Sampaio Ferraz, no Cambuí. Empreendedora, em 2002, Alba comprou um imóvel na rua Coronel Silva Telles e levou a loja para o local, onde permanece até hoje.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.839/24, devidamente aprovado:

7) Turno único de discussão e votação do Projeto Lei nº 207/24, Processo nº 241.898, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “declara órgão de utilidade pública municipal o Instituto Educa Mais Campinas.” Fundado em 2023, o Instituto Educa Mais Campinas é uma instituição de caráter privado e sem fins lucrativos focado em promover o desenvolvimento integral das crianças – atualmente atende cerca de 80 crianças com idades entre 7 e 11 anos,  tendo como meta atender uma centena neste ano de 2024. A declaração de órgão de utilidade pública possibilita que uma entidade solicite uma série de benefícios instituídos por lei, bem como pleiteie subvenção ou auxílio, e ainda mantenha convênios, contratos ou termos de ajuste com a Municipalidade.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.840/24, devidamente aprovado:

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 203/24, Processo nº 241.938, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Robinho Silva”. O homenageado é graduado em Educação Física, especialista em Fisiologia e Treinamento Desportivo, e em alto rendimento, além de  mestre em Ciências do Movimento Humano. É ainda pesquisador científico na linha de psicologia esportiva, alto rendimento e lutas; e doutorando em Ciências do Desporto pela  Universidade do Porto (Portugal). Com experiência de mais de 25 anos em Artes Marciais, foi preparador físico de Cabo Verde e Mali na modalidade Boxe nos Jogos Olímpicos de Paris 2024. Entre os atletas que preparou estava David Pina, que se tornou p primeiro medalhista olímpico de Cabo Verde. Também já foi preparador físico da Seleção Portuguesa de Boxe e fisiologista da Seleção Brasileira de Wushu Sanda (modalidade que se assemelha ao Kickboxing e ao Muay Thai).

9) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 82/23, Processo nº 239.418, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “dispõe sobre aba específica para pessoas com deficiência nos sites oficiais da Administração Pública municipal direta e indireta e das empresas prestadoras de serviços públicos”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. As abas deverão reunir todos os serviços municipais à disposição da pessoa com deficiência em cada um dos órgãos, bem como os benefícios que são concedidos por lei a este público.

10) Matérias adiadas de reunião anterior.

11) Discussão e votação de moção.

12) Discussão e votação de ata.

13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente

Campinas, 2 de setembro de 2024.

Luiz Rossini - Presidente