Vereadores aprovam, em análise inicial, Projeto de Lei que endurece lei da proibição da comercialização de cobre, alumínio e assemelhados sem origem comprovada no município de Campinas
Os vereadores de Campinas aprovaram, em análise inicial, um Projeto de Lei que altera a redação da lei municipal 13.696/2009. Regulamentada pelo Executivo no ano passado, esta lei proíbe a comercialização de cobre, alumínio e assemelhados sem origem comprovadamente legal na cidade de Campinas.
O projeto – que para se tornar efetivo ainda precisa ser aprovado em segunda votação e sancionado pelo prefeito - propõe duas mudanças. A primeira, no artigo um, especifica um pouco mais os itens sem origem legal vetados, classificando-os como “cobre, alumínio, fibra ótica e materiais assemelhados em geral quando em formato de fios ou cabos.”
Além disso, a proposição acrescenta que os estabelecimentos que vendem os materiais deverão emitir Nota Fiscal Eletrônica e, no ato de aquisição por parte deles do material que será vendido aos clientes, preencher formulário de entrada de mercadoria contendo os dados do vendedor, com informações como nome, endereço, telefone e RF do vendedor, bem como – entre outros – uma descrição da origem do material. Esses formulários de entrada terão de ser guardados pelos estabelecimentos por no mínimo três anos - sendo permitido o armazenamento digital – e apresentados às autoridades e fiscais quando solicitados.
Confira, a seguir, os resultados das votações desta 56ª Reunião Ordinária de 2024:
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 44/24, Processo nº 239.013, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, com emendas, que “altera o art. 1º e acresce o art. 3º-A à Lei nº 13.696, de 9 de outubro de 2009, que ‘dispõe sobre a proibição da comercialização de cobre, alumínio e assemelhados sem origem no município de Campinas, na forma que especifica, e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fl. 21 e contrário à emenda de fl. 17. As mudanças propostas visam a endurecer a lei, detalhando melhor os materiais sem origem comprovadamente legal aos quais a norma se refere, bem como acrescentando que os estabelecimentos que vendem os materiais deverão emitir Nota Fiscal Eletrônica e, no ato de aquisição por parte deles do material que será vendido aos clientes, preencher formulário de entrada de mercadoria.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 32/24, Processo nº 240.429, de autoria do senhor Higor Diego, que “institui no calendário de eventos do município de Campinas o Mês do Trabalhador, a ser celebrado anualmente em maio, e estabelece ações correlatas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A proposta estabelece que durante o Mês do Trabalhador o deverão ser promovidas ações de incentivo à empregabilidade e à qualificação profissional – tais como eventos, feiras, palestras, cursos, oficinas, seminários e distribuição de material informativo.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 53/24, Processo nº 240.714, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “denomina Rua Ivan Manoel do Amaral Xavier uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A via fica no loteamento Terras do Friburgo. O homenageado nasceu em Campinas, onde morou no Jardim Aeroporto durante a infância e adolescência, e se formou em Educação Física. Fundou no Jardim dos Andorinhas, onde morava, a academia Seven Fit. Em 2019, aos 31 anos, foi assassinado próximo ao local onde fica a academia.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 47/24, Processo nº 240.670, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “denomina Avenida Sidney Ohta uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A via fica no loteamento Ville Saint Anne. Filho de imigrantes japoneses e nascido em São Paulo, o homenageado foi formado em Engenharia de Produção e Mecânica. Em Campinas, fundou a VBR equipamentos, focada em produtos eletrônicos e mecânicos na área de pesagem.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 24/24, Processo nº 240.634, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Renata Mariana Vieira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Ligada ao samba desde os 15 anos, a homenageada é passista de renome e já se apresentou em diferentes regiões do mundo, incluindo o Congo, no continente africano, Equador, na América do Sul, Itália, na Europa e Japão, na Ásia . Em 2010, foi Rainha do Carnaval de Campinas, representando a Escola de Samba Unidos do Shangai e em 2019, dançarina rainha do City Banda Campinas. As apresentações de Renata, que também ministra auls de dança a crianças carentes, muitas vezes vão além do samba e incluem com jazz, danças afro e danças típicas do Brasi.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 100/24, Processo nº 241.191, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Maricleise Luiza de Almeida Januário”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Conhecida como Mari, a homenageada tem uma vida dedicada ao magistério, tendo atuado educação infantil até o Ensino de Jovens e Adultos (EJA). Em 2009, adquiriu uma escola – o colégio Genius - no Bairro Jardim Novo Campos Elíseos, em Campinas, iniciando a jornada como gestora escolar. Também se dedicou a adquirir conhecimentos em diversas áreas, desde recursos humanos e leis trabalhistas até marketing e comunicação.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
