Câmara vota em definitivo PLC que propõe desvincular Secretaria de Habitação da presidência da Cohab Campinas

A Câmara votará em definitivo, na 20ª Reunião Ordinária de 2025, nesta segunda-feira (14), entre outras propostas, o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que revoga dispositivos legais que atualmente vinculam o cargo de secretário municipal de Habitação à presidência da Companhia de Habitação Popular de Campinas (Cohab Campinas).

O projeto foi aprovado, em primeira votação, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de abril. Se aprovado em definitivo, o projeto segue para ser sancionado pelo prefeito.

Após sancionado, a medida permitirá que a presidência da Cohab seja exercida por um dirigente dedicado exclusivamente à gestão da companhia, sem acumular funções na administração direta do município. Atualmente, o secretário de Habitação acumula também o posto de diretor-presidente da Cohab.

“Ressalta-se que essa medida proporcionará ganhos significativos à Administração Pública Municipal, uma vez que possibilitará a nomeação de profissional que poderá se dedicar integralmente à gestão dessa importante entidade, resultando em maior eficiência administrativa e melhor atendimento às demandas da população campineira na área da habitação”, diz a justificativa do projeto.

O texto inclui  ainda estimativa sobre o impacto orçamentário-financeiro da medida, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Reunião Ordinária será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida da Saudade, 1004, Ponte Preta. Quem não puder comparecer poderá assistir pela TV Câmara Campinas (sinal digital 11.3, canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra), além da transmissão simultânea no canal da TV Câmara no YouTube.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 14 DE ABRIL, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Turno único de discussão e votação do Veto Total ao Projeto de Lei nº 195/24, Processo nº 241.696, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera a Lei nº 8.552, de 30 de outubro de 1995, que dispõe sobre a doação de materiais inservíveis da Administração municipal às sociedades de amigos de bairros, às associações de moradores e a outras entidades e dá outras providências”.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 613/25, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 2/25, Processo nº 242.484, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 415, de 1 de junho de 2023, que autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a contratar plano de medicamentos para os servidores públicos ativos e inativos e para os pensionistas da Prefeitura Municipal de Campinas que recebam proventos e pensões cujo valor não seja superior ao triplo do piso dos servidores do Município”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 614/25, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 30/25, Processo nº 243.141, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga as disposições legais que determinam que o Secretário Municipal de Habitação atue como Diretor-Presidente da Companhia de Habitação Popular de Campinas (Cohab Campinas)”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 642/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 102/25, Processo nº 243.030, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Rua Manoel Moraes de Santana uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 643/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 101/25, Processo nº 243.029, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Rua Miguel Garcia Banhos uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 652/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 100/25, Processo nº 243.028, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Rua Efigênia Camilo da Silva uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

7) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 660/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 37/25, Processo nº 243.072, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Luiz Antonio Junior”.

8) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 661/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 39/25, Processo nº 243.074, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Edison Victor Soares de Castro”.

9) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 663/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 38/25, Processo nº 243.073, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Ana Victoria Soares de Castro”.

10) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 668/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 99/25, Processo nº 243.027, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Rua José Paes de Lima uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

11) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 669/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 105/25, Processo nº 243.036, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Rua Aristides da Silva vias públicas do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

12) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 247/24, Processo nº 242.433, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “fixa o subsídio do Diretor-Presidente da autarquia pública municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.

13) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 248/24, Processo nº 242.434, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “fixa o subsídio do Presidente da SETEC – Serviços Técnicos Gerais”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.

14) Matérias adiadas de reunião anterior.

15) Discussão e votação de moção.

16) Discussão e votação de ata.

17) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 9 de abril de 2025.

LUIZ ROSSINI

Presidente