Câmara vota em primeira discussão PL que prevê isenção da taxa de estadia aos finais de semana e feriados no Pátio Municipal de veículos
A Câmara de Campinas votará, em primeira discussão, na 24ª Reunião Ordinária de 2025, nesta quarta-feira (30), entre outras propostas, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Rodrigo Farmadic (União Brasil), que prevê a isenção da taxa de estadia no Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos ou em pátios conveniados para automóveis removidos a partir das 15h de sextas-feiras, vésperas de feriados e feriados prolongados.
No ano passado, a Câmara já havia aprovado por unanimidade uma proposição de mesmo teor feita pelo parlamentar, que acabou sendo vetada pelo prefeito. “Em nosso entender, o veto ocorreu em virtude das restrições da Lei Eleitoral, uma vez que era ano de eleição. Por se tratar de uma medida justa para a população, acreditamos que desta vez e tornará lei”, diz Rodrigo Farmadic.
De acordo com o texto, a isenção será válida para o dia da apreensão, o sábado e o domingo, voltando a ser aplicada apenas a partir do primeiro dia útil subsequente. A medida também se estende a feriados que não coincidam com o final de semana.
A justificativa do projeto destaca que atualmente os proprietários enfrentam dificuldades para retirar seus veículos fora do horário comercial e, mesmo impossibilitados de reaver os automóveis, acabam arcando com taxas de estadia indevidas. Hoje, a retirada dos veículos no pátio municipal só é permitida de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30. No entanto, as remoções pela fiscalização ocorrem 24 horas por dia, todos os dias da semana.
Segundo o parlamentar, a proposta pretende proteger motoristas que estejam com a documentação do veículo regularizada e que tenham o carro removido por outras infrações, como estacionamento irregular.
O projeto, contudo, não se aplica aos casos de apreensão por documentação irregular nem quando os pátios disponibilizarem meios de retirada dos veículos durante finais de semana ou feriados. “O objetivo é fazer justiça e evitar despesas desnecessárias para os proprietários, garantindo mais equilíbrio no processo de fiscalização e recolhimento de veículos na cidade”, acrescenta.
Para se tornar lei, é necessário que o projeto seja votado e aprovado pelo Plenário em duas reuniões ordinárias e, posteriormente, sancionado pelo Executivo.
A Reunião Ordinária será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta. Quem não puder comparecer poderá assistir pela TV Câmara Campinas (sinal digital 11.3, canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra), além da transmissão simultânea no canal da TV Câmara no YouTube.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 773/25, devidamente aprovado:
1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 7/25, Processo nº 242.481, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “dispõe sobre a isenção da taxa de estadia em pátio da Emdec ou em pátio conveniado para veículo apreendido por infração de trânsito nos finais de semana, feriados e feriados prolongados e dá outras providências”.
2) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 780/25:
2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 37/23, Processo nº 238463, de autoria do senhor Higor Diego, com emenda, que “acresce dispositivo à Lei Complementar nº 378, de 29 de novembro de 2022, que “dispõe sobre a reorganização dos serviços de transporte público coletivo do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.
3) 2ª discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 168/23, Processo nº 239265, de autoria do senhor Luiz Rossini e outros senhores vereadores, que “altera o inciso I do parágrafo único do art. 41 da Lei Orgânica do Município”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 17/25, Processo nº 242.813, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Benedito Antonio Pazinat”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 22/23, Processo nº 239.702, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera o inciso IV do § 1º do art. 235 da Resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, que ‘dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas’, a fim de estabelecer a escolaridade mínima de ensino superior completo como requisito para investidura no cargo de Ouvidor”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 130/25, Processo nº 243.173, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Hospital da Mulher Dr. Pedro Serafim Neto o Centro de Referência de Assistência Integral da Mulher – CRAIM do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
7) Matérias adiadas de reunião anterior.
8) Discussão e votação de moção.
9) Discussão e votação de ata.
10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 23 de abril de 2025.
Luiz Rossini
Presidente
A Reunião Ordinária será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida da Saudade, 1004, Ponte Preta. Quem não puder comparecer poderá assistir pela TV Câmara Campinas (sinal digital 11.3, canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra), além da transmissão simultânea no canal da TV Câmara no YouTube
A Reunião Ordinária será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta
