Câmara vota PL que repassa mais de R$ 5 milhões para projetos voltados a crianças e adolescentes

A Câmara de Campinas votará definitivamente, na 23ª Reunião Ordinária de 2025, nesta segunda-feira (28), entre outras propostas, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que autoriza o repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) a organizações da sociedade civil com projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

A proposta pretende viabilizar o financiamento de iniciativas que atuam diretamente na proteção, inclusão e desenvolvimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. O valor total autorizado para repasse é de até R$ 5.066.350,06. Esses recursos são captados anualmente por meio de destinações do Imposto de Renda, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, que optam por direcionar parte do imposto devido a projetos sociais voltados à infância e adolescência.

Segundo o projeto, os recursos serão destinados exclusivamente às entidades previamente habilitadas e com projetos aprovados em edital, conforme lista estabelecida pelo CMDCA. As áreas contempladas vão desde educação, cultura, esporte, saúde até assistência social, com foco no desenvolvimento integral da infância e adolescência.

Para garantir a correta aplicação dos recursos, o texto estabelece uma série de exigências legais e técnicas, incluindo o cumprimento da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), comprovação de capacidade jurídica, regularidade fiscal e prestação de contas de repasses anteriores.

Segundo a justificativa do Executivo, a medida permite que os valores captados por meio do FMDCA tenham efetiva destinação e impacto social, fortalecendo a rede de proteção e promovendo o acesso a direitos fundamentais para milhares de crianças e jovens campineiros.

A Reunião Ordinária será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida da Saudade, 1004, Ponte Preta. Quem não puder comparecer poderá assistir pela TV Câmara Campinas (sinal digital 11.3, canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra), além da transmissão simultânea no canal da TV Câmara no YouTube.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 695/25, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 113/25, Processo nº 243.067, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a repassar recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA para financiamento de projetos aprovados por deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 699/25, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 158/24, Processo nº 241.509, de autoria do senhor Higor Diego, que “dispõe sobre a isenção de taxas e emolumentos para eventos beneficentes com entrada gratuita e sem fins comerciais e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 723/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 138/25, Processo nº 243.210, de autoria da senhora Guida Calixto, que “declara órgão de utilidade pública municipal o Projeto Herbert de Souza”.

4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 724/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 235/24, Processo nº 242.185, de autoria da senhora Guida Calixto, que “declara órgão de utilidade pública municipal o Grupo de Apoio ao Animal de Rua – GAAR”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 725/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 241/24, Processo nº 242.280, de autoria da senhora Guida Calixto, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Organização Civil de Interesse Público de Esportes e Cultura Juventus – ONG EC Juventus”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 730/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 54/25, Processo nº 243.237, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Medalha ‘Carlos Gomes’ ao Museu da Imagem e do Som de Campinas”.

7) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 744/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 57/25, Processo nº 243.267, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito do Profissional da Saúde ‘Ana Nery’ a Édison Laércio de Oliveira”.

8) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 748/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 28/25, Processo nº 242.513, de autoria do senhor Rubens Gás, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Associação dos Motociclistas Bodes do Asfalto Campinas – Ambac”.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/25, Processo nº 242.703, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Crislaine Fernandes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

10) Matérias adiadas de reunião anterior.

11) Discussão e votação de moção.

12) Discussão e votação de ata.

13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 22 de abril de 2025.

Luiz Rossini

Presidente