Câmara vota projeto que propõe desvincular Secretaria de Habitação da presidência da Cohab Campinas

Na 18º Reunião Ordinária de 2025, nesta segunda-feira (07), a Câmara de Campinas votará, entre outras propostas, o Projeto de Lei Complementar, em primeira discussão, de autoria do Executivo, que propõe a revogação de dispositivos legais que atualmente vinculam o cargo de secretário municipal de Habitação à presidência da Companhia de Habitação Popular de Campinas (Cohab Campinas).

A medida, segundo justificativa do Executivo, permitirá que a presidência da Cohab seja ocupada por um dirigente dedicado exclusivamente à gestão da companhia, sem acumular funções na administração direta do município.

“Ressalta-se que essa medida proporcionará ganhos significativos à Administração Pública Municipal, uma vez que possibilitará a nomeação de profissional que poderá se dedicar integralmente à gestão dessa importante entidade, resultando em maior eficiência administrativa e melhor atendimento às demandas da população campineira na área da habitação”, diz a justificativa do projeto.

Atualmente, o secretário de Habitação acumula também o posto de diretor-presidente da Cohab. A proposta pretende separar essas duas funções, permitindo maior foco nas atividades estratégicas e de planejamento da Secretaria e nas ações operacionais e executivas da Cohab.

Conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto enviado à Câmara inclui estimativa detalhada sobre o impacto orçamentário-financeiro da medida, garantindo sua adequação ao orçamento vigente e assegurando que não haverá prejuízo às metas fiscais da administração municipal.

A Reunião Ordinária será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida da Saudade, 1004, Ponte Preta. Quem não puder comparecer poderá assistir pela TV Câmara Campinas (sinal digital 11.3, canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra), além da transmissão simultânea no canal da TV Câmara no YouTube.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 7 DE ABRIL, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 597/25, devidamente aprovado:Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 33/25, Processo nº 243.025, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ ao Dr. Gustavo Macluf Paviotti”.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 613/25, devidamente aprovado:1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 2/25, Processo nº 242.484, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 415, de 1 de junho de 2023, que ‘autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a contratar plano de medicamentos para os servidores públicos ativos e inativos e para os pensionistas da Prefeitura Municipal de Campinas que recebam proventos e pensões cujo valor não seja superior ao triplo do piso dos servidores do Município’”.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 614/25, devidamente aprovado: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 30/25, Processo nº 243.141, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga as disposições legais que determinam que o Secretário Municipal de Habitação atue como Diretor-Presidente da Companhia de Habitação Popular de Campinas (Cohab Campinas)”.

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 4/25, Processo nº 242.478, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “denomina Praça Expedicionário Joaquim Pegoraro um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 22/25, Processo nº 242.506, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “denomina Praça Samuel Pereira dos Santos um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 86/24, Processo nº 241.062, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Medalha Arautos da Paz ao Conselho de Pastores do Município de Campinas”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

7) Matérias adiadas de reunião anterior.

8) Discussão e votação de moção.

9) Discussão e votação de ata.

10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 2 de abril de 2025.

Luiz Rossini

Presidente