Comissão de Legalidade analisa e vota parecer sobre Projeto de afetação de área para implantação de unidade de saúde
A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas, presidida pelo vereador Otto Alejandro (PL), discute e vota, nesta quarta-feira (09), às 15h, pareceres sobre quatro Projetos de Lei. Um dos projetos que será analisado tata da afetação de uma área pública, na região do Jardim Chapadão, destinado à implantação de uma unidade de saúde.
Os vereadores votarão parecer favorável, sugerido pelo vereador Roberto Alves (Republicanos), ao PLC 11/2025, de autoria do Executivo, que tata da afetação da área.
De acordo com o texto da proposta, a área foi identificada como estratégica pela Secretaria Municipal de Saúde para ampliação da rede de atendimento.
Também será votado o parecer favorável do vereador Roberto Alves ao Projeto de Lei 80/21, de autoria da vereadora Paolla Miguel (PT), que estabelece diretrizes para a criação do programa Centro de Parto Normal e Casa de Parto voltado ao atendimento humanizado exclusivamente em casos de parto normal sem distocia. A iniciativa pretende promover a amplificação do acesso, fortalecer o vínculo e garantir um atendimento mais humanizado na atenção ao parto e ao puerpério.
A reunião, aberta à população, será realizada no Plenário da Casa, com entrada pela Avenida da Saudade, 1004, no bairro Ponte Preta.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
PAUTA DOS TRABALHOS DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE
1) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves favorável ao PLO 80/2021 e à emenda modificativa de fl. 42, Processo nº 233.687, de autoria da Senhora Paolla Miguel, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CENTRO DE PARTO NORMAL E CASA DE PARTO, PARA ATENDIMENTO À PESSOA GRÁVIDA DURANTE O PERÍODO GRAVÍDICO-PUERPERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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2) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves favorável ao PLO 128/2024 e à emenda aditiva de fl. 16, Processo nº 241.294, de autoria do Senhor Luiz Rossini, que “ALTERA A LEI Nº 6.011, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1988, QUE ‘PROÍBE FUMAR EM HOSPITAIS, ÁREAS DE SAÚDE, LOJAS, GARAGENS PÚBLICAS, MUSEUS, ESCOLAS E TÁXIS’”.
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3) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves favorável ao PLC 11/2025, Processo nº 242.714, de autoria do Prefeito Municipal, que “AFETA BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE”.
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4) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nelson Hossri contrário ao PLO 348/2021, Processo nº 235.343, de autoria da Senhora Paolla Miguel, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA CAMPINAS DNA ÁFRICA E FORNECER, DE FORMA GRATUITA, POR MEIO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, EXAMES DE DNA PARA MAPEAMENTO GENÉTICO DE ANCESTRALIDADE DOS DESCENDENTES DE NEGROS AFRICANOS ESCRAVIZADOS NO BRASIL – DNAEBS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”.
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5) Discussão e votação de pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião.
6) Outros assuntos afetos à Comissão.
