Comissão de Legalidade analisa pareceres de cinco projetos, incluindo autorização para venda de viela
A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara de Campinas, presidida pelo vereador Otto Alejandro (PL), realiza, nesta quarta-feira (23), às 15h, a 6ª Reunião Ordinária para analisar pareceres de cinco projetos de lei.
Entre os itens, está a votação do parecer favorável do vereador Eduardo Magoga (Podemos) ao Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do Executivo, que autoriza a desafetação e posterior alienação de uma viela de passagem de pedestres aos proprietários lindeiros. A área poderá ser vendida aos moradores cujos imóveis fazem divisa direta com a área.
De acordo com o Projeto, a viela, localizada na região do Jardim Novo Cambuí, será desincorporada da categoria de bens de uso comum do povo e passará a integrar o patrimônio dominical do município.
O texto também institui servidão de passagem para drenagem de águas pluviais, garantindo a funcionalidade do sistema de escoamento local mesmo após a venda.
A reunião, aberta à população, será realizada no Plenarinho da Câmara, com entrada pela Avenida da Saudade, 1004, no bairro Ponte Preta.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
PAUTA DOS TRABALHOS DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE
1) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nelson Hossri contrário ao PLO 38/2023, Processo nº 237.787, de autoria do Senhor Gustavo Petta, que “DISPÕE SOBRE O USO DE CÂMERAS CORPORAIS E EQUIPAMENTOS DE GPS NOS UNIFORMES DOS AGENTES E NOS VEÍCULOS DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
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2) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Eduardo Magoga contrário ao PLC 87/2023, Processo nº 239.430, de autoria da Senhora Guida Calixto, que “DISPÕE SOBRE A IMUNIDADE CONTRIBUTIVA PREVIDENCIÁRIA NOS CASOS DE DOENÇA INCAPACITANTE”.
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3) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Eduardo Magoga contrário ao PLC 97/2021, Processo nº 235.258, de autoria da Senhora Guida Calixto, que “INSTITUI O OBSERVATÓRIO DA CIDADE DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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4) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Eduardo Magoga contrário ao PLC 64/2022, Processo nº 236.954, de autoria da Senhora Guida Calixto, que “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES”.
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5) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Eduardo Magoga favorável ao PLC 33/2025, Processo nº 243.145, de autoria do Prefeito Municipal, que “DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, ÁREA DE VIELA DE PASSAGEM DE PEDESTRES, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, DO LOTEAMENTO ARRUAMENTO D.A.E. DO QUARTEIRÃO Nº 2749”.
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6) Discussão e votação de pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião.
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7) Outros assuntos afetos à Comissão
