Comissão de Legalidade realiza, nesta terça-feira (15), Audiência Pública para debater alterações no Regimento Interno
A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara de Campinas realiza, nesta terça-feira (15), às 9h, uma Audiência Pública para debater cinco Projetos de Resolução que propõem alterações no Regimento Interno da Casa. Um dos projetos em discussão prevê a exigência de ensino superior completo como requisito mínimo para a o cargo de ouvidor. O encontro será presidido pelo vereador Otto Alejandro (PL).
O Projeto de Resolução Nº 22/2023, de autoria da Mesa da Câmara, altera o inciso IV do §1º do art. 235 do Regimento Interno, que dispõe sobre os requisitos para a nomeação do ouvidor. Atualmente, a resolução vigente não exige escolaridade mínima para o cargo.
A Audiência Pública ocorrerá no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida da Saudade, 1004, no bairro Ponte Preta. A população pode participar presencialmente ou acompanhar a transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas (sinal digital 11.3, canal 4 da NET Campinas e canal 9 da Vivo Fibra), além do canal da TV Câmara no YouTube.
Durante a reunião os participantes poderão fazer perguntas, críticas e sugestões sobre o tema presencialmente ou por meio do link que estará disponível na página inicial do site da Câmara durante a audiência.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
PROJETOS DISCUTIDOS NA AUDIÊNCIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO (PRE) Nº 4/2023, PROCESSO 238.176, DE AUTORIA DA MESA DA CÂMARA, QUE “ALTERA O ART. 32 DA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ‘DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS’”.
PROJETO DE RESOLUÇÃO (PRE) Nº 22/2023, PROCESSO 239.702, DE AUTORIA DA MESA DA CÂMARA, QUE “ALTERA O INCISO IV DO §1º DO ART. 235 DA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ‘DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS’, A FIM DE ESTABELECER A ESCOLARIDADE MÍNIMA DE ENSINO SUPERIOR COMPLETO COMO REQUISITO PARA INVESTIDURA NO CARGO DE OUVIDOR”.
PROJETO DE RESOLUÇÃO (PRE) Nº 15/2023, PROCESSO 238.630, DE AUTORIA DO SENHOR GUSTAVO PETTA E OUTROS SENHORES VEREADORES, QUE “ALTERA OS ARTS. 39, 47 E 54 DA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ‘DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS’”.
PROJETO DE RESOLUÇÃO (PRE) Nº 6/2023, PROCESSO 238.244, DE AUTORIA DO SENHOR GUSTAVO PETTA E OUTROS SENHORES VEREADORES, QUE “ALTERA OS ARTS. 39 E 49 DA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ‘DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS’”.
PROJETO DE RESOLUÇÃO (PRE) Nº 7/2024, PROCESSO 240.860, DE AUTORIA DO SENHOR JORGE SCHNEIDER E OUTROS SENHORES VEREADORES, COM EMENDA, QUE “ALTERA O ART. 80 DA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ‘DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS’”.
