Comissão de Política Urbana vota pareceres sobre regularização de áreas públicas e concessão para entidade de saúde

A Comissão de Política Urbana da Câmara de Campinas, presidida pelo vereador Arnaldo Salvetti (MDB), realiza, na próxima terça-feira (29), às 14h, a 3ª Reunião Ordinária. Serão discutidos pareceres de dois Projetos de Lei Complementar de autoria do Executivo que envolvem a regularização de áreas públicas utilizadas por equipamentos comunitários e a concessão de imóvel municipal para atendimento em saúde.

O primeiro item da reunião é a discussão e votação do parecer favorável do vereador Nick Schneider (PL) ao PLC nº 77/2024, que trata da desafetação de trechos da Praça 15, no loteamento Parque Universitário de Viracopos. A proposta pretende regularizar a situação de duas áreas utilizadas pela Escola Estadual Professora Conceição Ribeiro e a EMEI Helena Novaes Rodrigues. O projeto autoriza a doação de uma das áreas ao Governo do Estado e a cessão de uso da outra à Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), com a finalidade de construção e manutenção de uma quadra esportiva.

Na sequência, os vereadores analisam o parecer favorável, também do Nick Schneider, ao PLC nº 4/2025, que autoriza a concessão de direito real de uso de uma área pública no Residencial Reserva Dom Pedro à Sociedade Brasileira de Pesquisa e Assistência para Reabilitação Craniofacial (SOBRAPAR). A medida permite à instituição utilizar, por 30 anos, o terreno de propriedade do município para atividades voltadas à reabilitação de pacientes com deformidades craniofaciais. A concessão será gratuita, intransferível e poderá ser prorrogada pelo mesmo período.

A reunião, aberta à população, será realizada no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida da Saudade, 1004, no bairro Ponte Preta.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas