Higor Diego protocola PL que prevê Selo de Promoção Justa para estabelecimentos que adotam boas práticas comerciais em períodos promocionais

Um Projeto de Lei apresentado pelo vereador Higor Diego (Republicanos) propõe a criação do Selo de Promoção Justa, uma certificação voluntária para reconhecer estabelecimentos que adotam boas práticas comerciais em campanhas promocionais de grande apelo, como a Black Friday, Semana do Consumidor e o Natal.

De acordo com a proposta, para receber o selo, as empresas precisarão seguir critérios como: divulgar o histórico de preços dos produtos ou serviços dos 30 dias anteriores à promoção, garantir que os descontos oferecidos sejam reais (sem aumento prévio de preços), fornecer informações claras sobre condições da oferta e manter canais de atendimento eficientes para dúvidas e reclamações.

"O objetivo é coibir práticas enganosas e incentivar uma relação mais transparente entre empresas e consumidores", afirma o vereador.

Higor ainda destaca que o selo pode ser usado em materiais publicitários, agregando valor à imagem das empresas participantes. “Também é um diferencial competitivo que mostra ao público o compromisso com a ética e a transparência.”, destaca.

A adesão ao selo será voluntária, podendo ser promovida pelas próprias empresas, por entidades do setor e associações comerciais. O texto prevê que, para evitar burocracia excessiva, a regulamentação será feita posteriormente pelo Executivo, que definirá as diretrizes de implementação e concessão da certificação.

Antes de se tonar Lei, o projeto deverá ser analisado pelas comissões da Câmara, votado em duas sessões e sancionado pelo prefeito.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas