Luiz Cirilo protocola Projeto de Lei que regula prazo para retirada de produtos em assistências técnicas

O Vereador Luiz Cirilo (Podemos), protocolou na Câmara de Campinas um Projeto de Lei que estabelece regras para o tempo de permanência de produtos em assistências técnicas da cidade. A partir deste protocolo, o projeto inicia oficialmente sua tramitação no Legislativo. 

O objetivo da proposta é resolver um problema enfrentado por muitos comerciantes e técnicos da cidade: clientes que deixam televisores, celulares, geladeiras, computadores e outros aparelhos para conserto, mas nunca mais voltam para buscá-los. Com isso, as oficinas e lojas ficam cheias de equipamentos abandonados, sem espaço e muitas vezes sem saber o que fazer com os itens. 

O projeto estabelece que o cliente terá prazo de até 90 dias para retirar o produto após ser avisado sobre o orçamento ou sobre a conclusão do serviço. Se o prazo for descumprido, o estabelecimento poderá considerar o bem abandonado e terá permissão para doar, descartar ou cobrar taxa de armazenamento, conforme o caso. 

“Essa é uma medida simples, mas muito importante para proteger o pequeno comerciante e também dar destino correto aos equipamentos. Não é justo que o prestador de serviço fique com seu espaço ocupado por produtos que o dono simplesmente esqueceu ou desistiu de pegar”, explica Luiz Cirilo. 

A propositura também prevê que os estabelecimentos deverão informar o consumidor sobre esse prazo, no próprio Orçamento enviado ao cliente. Agora, o Projeto segue para análise das comissões da Câmara, antes de ser colocado em votação. 

Texto: Gabinete do vereador Luiz Cirilo

Foto: Câmara Municipal de Campinas