Projeto protocolado por Permíno Monteiro desobriga entregadores de entrarem em áreas comuns de condomínios

Um projeto protocolado pelo vereador Permínio Monteiro (PSB) na Câmara de Campinas desobriga as pessoas que trabalham com entrega de encomendas na cidade a entrarem nas áreas comuns dos condomínios dos consumidores ou subirem até a porta das unidades habitacionais ou comerciais.

De acordo com a proposta, as empresas ou as plataformas de entrega devem informar expressamente aos consumidores que os entregadores não são obrigados a acessar as áreas comuns do condomínio nem a realizar a entrega diretamente nas portas das residências ou comércios.

“Este projeto visa atender à demanda dos entregadores que vêm sofrendo violência física e verbal por parte dos clientes que exigem a entrega na porta de suas casas ou escritórios”, afirma o vereador.

Ele reforça ainda que a medida busca proteger a segurança e o bem-estar desses trabalhadores.  “O projeto também é uma forma de garantir mais dignidade e valorizar o tempo desses trabalhadores que desempenham suas atividades em condições especialmente vulneráveis” acrescenta.

A proposta prevê ainda que, nos casos de pessoas idosas, pessoas com deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida, a entrega na área comum poderá ser feita, desde que previamente combinada e de comum acordo com os entregadores.

Para se tornar lei, o projeto deverá ser aprovado em duas votações no Plenário e sancionado pelo prefeito.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas