Vereadores aprovam definitivamente PL que repassa mais de R$ 5 milhões para projetos voltados a crianças e adolescentes

Os vereadores aprovaram definitivamente na 23ª Reunião Ordinária de 2025, nesta segunda-feira (28), entre outras propostas, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que autoriza o repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) a organizações da sociedade civil com projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

O valor total autorizado para repasse é de até R$ 5.066.350,06. Esses recursos são captados anualmente por meio de destinações do Imposto de Renda, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, que optam por direcionar parte do imposto devido a projetos sociais voltados à infância e adolescência.

O vereador Guilherme Teixeira (PL) destacou que, com a aprovação da proposta, as organizações beneficiadas estarão aptas a colocar em prática ações que impactam diretamente as crianças em vulnerabilidades por meio das entidades atendidas pelo projeto. “Essas entidades tem um olhar mais próximo junto à comunidade. É mais um incentivo para que elas possam desenvolver esses projetos que já são referência para a população”, afirmou.

A proposta pretende, por meio da destinação de parte do recurso do Imposto de Renda pelo contribuinte, viabilizar o financiamento de iniciativas que atuam diretamente na proteção, inclusão e desenvolvimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. “É muito importante lembrar que a população pode destinar parte do valor do imposto de renda ao Fundo a partir da declaração completa. Ao invés de ir para o Governo Federal, o recurso fica na cidade para atender as crianças em vulnerabilidade “, lembrou a vereadora Debora Palermo.

Para garantir a correta aplicação dos recursos, o texto estabelece uma série de exigências legais e técnicas, incluindo o cumprimento da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), comprovação de capacidade jurídica, regularidade fiscal e prestação de contas de repasses anteriores.

Segundo a justificativa do Executivo, a medida permite que os valores captados por meio do FMDCA tenham efetiva destinação e impacto social, fortalecendo a rede de proteção e promovendo o acesso a direitos fundamentais para milhares de crianças e jovens campineiros.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

ORDEM DO DIA

1) APROVADO - 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 113/25, Processo nº 243.067, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a repassar recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA para financiamento de projetos aprovados por deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

2) RETIRADO DA PAUTA - 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 158/24, Processo nº 241.509, de autoria do senhor Higor Diego, que “dispõe sobre a isenção de taxas e emolumentos para eventos beneficentes com entrada gratuita e sem fins comerciais e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

3) APROVADO -  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 138/25, Processo nº 243.210, de autoria da senhora Guida Calixto, que “declara órgão de utilidade pública municipal o Projeto Herbert de Souza”.

4) APROVADO -  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 235/24, Processo nº 242.185, de autoria da senhora Guida Calixto, que “declara órgão de utilidade pública municipal o Grupo de Apoio ao Animal de Rua – GAAR”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

5) APROVADO -  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 241/24, Processo nº 242.280, de autoria da senhora Guida Calixto, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Organização Civil de Interesse Público de Esportes e Cultura Juventus – ONG EC Juventus”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

6) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 54/25, Processo nº 243.237, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Medalha ‘Carlos Gomes’ ao Museu da Imagem e do Som de Campinas”.

7) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 57/25, Processo nº 243.267, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito do Profissional da Saúde ‘Ana Nery’ a Édison Laércio de Oliveira”.

8 APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 28/25, Processo nº 242.513, de autoria do senhor Rubens Gás, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Associação dos Motociclistas Bodes do Asfalto Campinas – Ambac”.

9) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/25, Processo nº 242.703, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Crislaine Fernandes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.