Vereadores aprovam em definitivo PLC que propõe desvincular Secretaria de Habitação da presidência da Cohab Campinas

Os vereadores aprovaram em definitivo, na 20ª Reunião Ordinária de 2025, nesta segunda-feira (14), entre outras propostas, o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que revoga dispositivos legais que atualmente vinculam o cargo de secretário municipal de Habitação à presidência da Companhia de Habitação Popular de Campinas (Cohab Campinas).

Após sancionado, a medida permitirá que a presidência da Cohab seja exercida por um dirigente dedicado exclusivamente à gestão da companhia, sem acumular funções na administração direta do município. Atualmente, o secretário de Habitação acumula também o posto de diretor-presidente da Cohab.

“Com a aprovação definitiva do projeto, a Cohab e a Secretaria de Habitação poderão ter mais independência e celeridade. Assim, o presidente da Companhia vai poder se dedicar a demandas específicas como regularização fundiária, novas moradias, planejamento, comercialização dessas residências, entre outras demandas importantes”, ressaltou.

O texto inclui ainda estimativa sobre o impacto orçamentário-financeiro da medida, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

RESULTADO DA SESSÃO:

1) APROVADO -  Turno único de discussão e votação do Veto Total ao Projeto de Lei nº 195/24, Processo nº 241.696, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera a Lei nº 8.552, de 30 de outubro de 1995, que dispõe sobre a doação de materiais inservíveis da Administração municipal às sociedades de amigos de bairros, às associações de moradores e a outras entidades e dá outras providências”.

2) APROVADO -  2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 2/25, Processo nº 242.484, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 415, de 1 de junho de 2023, que autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a contratar plano de medicamentos para os servidores públicos ativos e inativos e para os pensionistas da Prefeitura Municipal de Campinas que recebam proventos e pensões cujo valor não seja superior ao triplo do piso dos servidores do Município”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

3) APROVADO -  2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 30/25, Processo nº 243.141, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga as disposições legais que determinam que o Secretário Municipal de Habitação atue como Diretor-Presidente da Companhia de Habitação Popular de Campinas (Cohab Campinas)”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

4) APROVADO -Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 102/25, Processo nº 243.030, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Rua Manoel Moraes de Santana uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

5) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 101/25, Processo nº 243.029, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Rua Miguel Garcia Banhos uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

6) APROVADO -Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 100/25, Processo nº 243.028, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Rua Efigênia Camilo da Silva uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

7) APROVADO -Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 37/25, Processo nº 243.072, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Luiz Antonio Junior”.

8) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 39/25, Processo nº 243.074, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Edison Victor Soares de Castro”.

9) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 38/25, Processo nº 243.073, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Ana Victoria Soares de Castro”.

10) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 99/25, Processo nº 243.027, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Rua José Paes de Lima uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

11) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 105/25, Processo nº 243.036, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Rua Aristides da Silva vias públicas do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

12) ADIADO - 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 247/24, Processo nº 242.433, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “fixa o subsídio do Diretor-Presidente da autarquia pública municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.

13) ADIADO - 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 248/24, Processo nº 242.434, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “fixa o subsídio do Presidente da SETEC – Serviços Técnicos Gerais”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.