Vereadores aprovam projeto que isenta taxas para eventos beneficentes e sem fins lucrativos
Os vereadores aprovaram, na 21ª Reunião Ordinária de 2025, nesta quarta-feira (16), entre outras propostas, o Projeto de Lei de autoria do vereador Higor Diego (Republicanos), que propõe a isenção de taxas de alvará para a realização de eventos beneficentes de entrada gratuita e sem fins lucrativos.
O vereador destacou que o projeto incentiva a legalidade, já que muitas organizações deixam de solicitar o alvará por impossibilidade de pagar a taxa. “A aprovação desse projeto em primeira discussão é um passo importante. Nós teremos mais eventos culturais e sociais na cidade e, dentro da legalidade, a partir da isenção da taxa”, enfatizou.
De acordo com o texto da proposta, a isenção será aplicada à concessão ou renovação de alvarás para eventos culturais e turísticos promovidos por pessoas físicas ou jurídicas sem fins lucrativos, desde que cumpram ao menos um dos critérios estabelecidos, incluindo o uso de recursos públicos municipais — como emendas parlamentares — na realização do evento; a oferta de atividades gratuitas à população ao longo dos últimos 12 meses, com foco na promoção dos direitos culturais; a contribuição para ações previstas no Plano Municipal de Cultura; ou o reconhecimento da entidade como detentora de Patrimônio Cultural Imaterial da cidade.
O vereador defende ainda que os eventos beneficentes desempenham um papel importante na vida comunitária, oferecendo à população acesso a atividades culturais, recreativas e educativas sem custo. “Eles também reforçam valores de solidariedade e cidadania, muitas vezes revertendo toda a arrecadação ou apoio para causas humanitárias e projetos sociais locais. O projeto estimulará a organização de eventos que, de outra forma, poderiam ser inviabilizados por restrições financeiras”, explica.
O projeto também estabelece que, caso seja constatado que o evento não atende aos critérios legais ou que as informações foram prestadas de forma incorreta, o benefício poderá ser revogado. Nesses casos, o organizador deverá arcar com os valores das taxas acrescidos de juros e multa, conforme previsto na legislação federal.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
RESULTADO DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA
1) APROVADO- 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 113/25, Processo nº 243.067, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a repassar recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA para financiamento de projetos aprovados por deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”.
2) APROVADO- 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 158/24, Processo nº 241.509, de autoria do senhor Higor Diego, que “dispõe sobre a isenção de taxas e emolumentos para eventos beneficentes com entrada gratuita e sem fins comerciais e dá outras providências”.
3) RETIRADO DA PAUTA - 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 249/24, Processo nº 242.435, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “fixa o subsídio do Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – CAMPREV”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.
4) RETIRADO DA PAUTA - 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 250/24, Processo nº 242.436, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “fixa o subsídio do Presidente da Fundação José Pedro de Oliveira (FJPO)”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.
5) APROVADO- Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 132/25, Processo nº 243.175, de autoria do senhor Guilherme Teixeira, que “denomina Praça Maria Feitoza da Costa uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
6) APROVADO- Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 114/25, Processo nº 243.069, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Rua Carlos André Vicentin uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
7) Matérias adiadas de reunião anterior.
7.1) RETIRADO DA PAUTA - 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 247/24, Processo nº 242.433, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “fixa o subsídio do Diretor-Presidente da autarquia pública municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.
7.2) RETIRADO DA PAUTA - 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 248/24, Processo nº 242.434, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “fixa o subsídio do Presidente da SETEC – Serviços Técnicos Gerais”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.
