Vereadores aprovam projeto que propõe desvincular Secretaria de Habitação da presidência da Cohab Campinas
Os vereadores aprovaram, na 18º Reunião Ordinária de 2025, nesta segunda-feira (07), entre outras propostas, o Projeto de Lei Complementar, em primeira discussão, de autoria do Executivo, que propõe a revogação de dispositivos legais que atualmente vinculam o cargo de secretário municipal de Habitação à presidência da Companhia de Habitação Popular de Campinas (Cohab Campinas).
O vereador Paulo Haddad (PSD), líder do governo na Câmara, reforçou a importância da aprovação do projeto para a celeridade e independência da CDHU e da Secretaria de Habitação. “A aprovação desse projeto em primeira votação é um avanço para que a Cohab e a Secretaria de Habitação tenham independência e celeridade. Assim, o presidente da Companhia vai poder se dedicar a demandas específicas como regularização fundiária, novas moradias, planejamento, comercialização dessas residências, entre outras demandas importantes”, ressaltou.
Após aprovado em segunda votação, a medida permitirá que a presidência da Cohab seja ocupada por um dirigente dedicado exclusivamente à gestão da companhia, sem acumular funções na administração direta do município. Atualmente, o secretário de Habitação acumula também o posto de diretor-presidente da Cohab.
“Ressalta-se que essa medida proporcionará ganhos significativos à Administração Pública Municipal, uma vez que possibilitará a nomeação de profissional que poderá se dedicar integralmente à gestão dessa importante entidade, resultando em maior eficiência administrativa e melhor atendimento às demandas da população campineira na área da habitação”, diz a justificativa do projeto.
O Projeto inclui estimativa detalhada sobre o impacto orçamentário-financeiro da medida, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
CONFIRA O RESULTADO DA SESSÃO
1) APROVADO- Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 33/25, Processo nº 243.025, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ ao Dr. Gustavo Macluf Paviotti”.
2) APROVADO- 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 2/25, Processo nº 242.484, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 415, de 1 de junho de 2023, que ‘autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a contratar plano de medicamentos para os servidores públicos ativos e inativos e para os pensionistas da Prefeitura Municipal de Campinas que recebam proventos e pensões cujo valor não seja superior ao triplo do piso dos servidores do Município’”.
3) APROVADO- 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 30/25, Processo nº 243.141, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga as disposições legais que determinam que o Secretário Municipal de Habitação atue como Diretor-Presidente da Companhia de Habitação Popular de Campinas (Cohab Campinas)”.
4) APROVADO- Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 4/25, Processo nº 242.478, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “denomina Praça Expedicionário Joaquim Pegoraro um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
5) APROVADO- Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 22/25, Processo nº 242.506, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “denomina Praça Samuel Pereira dos Santos um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
6) APROVADO- Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 86/24, Processo nº 241.062, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Medalha Arautos da Paz ao Conselho de Pastores do Município de Campinas”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
