Audiência Pública nesta quarta-feira (20) debate prestação de contas dos valores arrecadados com multas de trânsito

A Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário da Câmara Municipal de Campinas realiza, nesta quarta-feira (20), às 14h, uma Audiência Pública para discussão do relatório de prestação de contas referente ao 2º trimestre de 2025 dos valores arrecadados com multas de trânsito e a destinação desses recursos, em conformidade com a Lei Municipal nº 15.974/2020.

A audiência contará com a participação de representantes da administração municipal.

A Lei Municipal nº 15.974, de 2020, estabelece regras para a destinação e transparência dos recursos arrecadados com multas de trânsito em Campinas. O texto determina que os valores obtidos com autuações de infrações sejam aplicados exclusivamente em ações voltadas à segurança e educação no trânsito.

A norma também obriga a Prefeitura a apresentar, a cada trimestre, um relatório detalhado de arrecadação e aplicação desses recursos, em audiência pública na Câmara Municipal.

A Audiência Pública será realizada no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. A população pode participar presencialmente ou acompanhar a transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas