Audiência Pública nesta quinta-feira (28) discute projeto que prevê transformação de cargos de engenheiro

A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas realiza, nesta quinta-feira (28), às 14h, uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei enviado pela Prefeitura que prevê a transformação de 20 cargos públicos efetivos de engenheiro, atualmente previstos na Lei nº 12.985/2007, em cargos de Engenheiro de Segurança do Trabalho.

De acordo com a mensagem encaminhada pelo Executivo, a alteração tem como objetivo adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 7.410/1985, que disciplina a especialização de engenheiros e arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho e estabelece as normas para o exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho.

Ainda segundo a proposta, os atuais ocupantes do cargo de engenheiro, na especialidade de Saúde e Segurança do Trabalho, serão automaticamente enquadrados como Engenheiros de Segurança do Trabalho, sem alteração na tabela de vencimentos, padrão salarial ou requisitos de ingresso. Os novos cargos deverão ser preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a lei municipal.

A Audiência Pública será realizada no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. A população pode participar presencialmente ou acompanhar a transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas