Audiência Pública nesta terça (26) debate projetos sobre desafetação, doação e alienação de áreas públicas
A Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de Campinas realiza, nesta terça-feira (26), às 9h, a 41ª Audiência Pública para discutir dez projetos de lei complementar que tratam da desafetação, doação e alienação de áreas públicas no município.
Entre as proposições em análise está o PLC nº 21/2025, que autoriza a doação de uma área municipal, localizado no bairro Nova Campinas, à Arquidiocese de Campinas, mediante a transferência da classificação do imóvel para a categoria de bens dominicais. A área já abriga a atual Igreja Santa Rita de Cássia e teve sua descrição atualizada.
Outro destaque é o PLC nº 31/2025, que modifica a Lei Complementar nº 148/2016 para viabilizar a doação de uma praça à Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
A audiência será realizada no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. A população pode participar presencialmente ou acompanhar a transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
PROPOSIÇÕES DEBATIDAS:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 21/2025, PROCESSO Nº 242.957, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DOS BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE À ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS”;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 31/2025, PROCESSO Nº 243.142, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 13 DE MAIO DE 2016, QUE ‘DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREA DE PRAÇA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E AUTORIZA A DOAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO’”;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 33/2025, PROCESSO Nº 243.145, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, ÁREA DE VIELA DE PASSAGEM DE PEDESTRES, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, DO LOTEAMENTO ARRUAMENTO D.A.E. DO QUARTEIRÃO Nº 2749”;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 47/2025, PROCESSO Nº 243.461, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “DESAFETA ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS ESPECIAIS, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA A DOAÇÃO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BRISA DA MATA”;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 74/2025, PROCESSO Nº 234.808, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREA DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS OLIVEIRAS – 3ª PARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 72/2025, PROCESSO Nº 243.806, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV”;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 64/2025, PROCESSO Nº 243.806, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM BOTÂNICO DE CAMPINAS – PARTE 2ª E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 59/2025, PROCESSO Nº 243.652, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.472, DE 25 DE SETEMBRO DE 1984, QUE ‘DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS FAIXAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E AUTORIZA A VENDA AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS’”;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 68/2025, PROCESSO Nº 243.763, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA”; E
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 62/2025, PROCESSO Nº 243.691, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “REVOGA A LEI Nº 5.647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE ‘DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA SUA PERMUTA COM ÁREAS PERTENCENTES AO ELDORADO S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”.
