Câmara vota dois projetos que ampliam o acesso gratuito a medicamentos

A Câmara Municipal de Campinas votará, na 46ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (18), dois projetos que têm como foco ampliar o acesso gratuito da população a medicamentos. O primeiro item é um substitutivo total, de autoria do vereador Rodrigo da Farmadic (União Brasil), que institui o Programa Farmácia Solidária no município. O segundo destaque da pauta é um projeto, de autoria do vereador Nick Scheneider (PL), que adequa o funcionamento das farmácias públicas aos horários de atendimento das Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Farmácia Solidária

Será votado o Substitutivo Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 119/2024. A iniciativa prevê o licenciamento de farmácias para receber doações de medicamentos e produtos de interesse à saúde — incluindo amostras grátis de empresas do setor farmacêutico — para dispensação gratuita à população, sempre sob a responsabilidade de um farmacêutico habilitado.

De acordo com a proposta, poderão integrar o programa entidades assistenciais sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública e instituições de ensino superior, desde que atendam a requisitos como autorização de funcionamento, licença sanitária, certidão de regularidade técnica e manual de boas práticas farmacêuticas. O texto também estabelece regras rígidas para o recebimento e a dispensação, proibindo, por exemplo, medicamentos vencidos, manipulados, com embalagem violada ou sem registro na Anvisa.

“Esse substitutivo promove adequações ao Projeto de Lei para sua efetiva aplicabilidade de acordo com as sugestões apresentadas em audiência pública. O programa tende a ser uma importante política pública à população que carece de recursos financeiros para ter acesso a determinados medicamentos”, explicou Rodrigo.

O projeto ainda prevê a isenção de ICMS nas operações de doação realizadas por pessoas jurídicas para as farmácias vinculadas ao programa e autoriza o Poder Executivo a promover campanhas de esclarecimento e incentivo à doação.

Funcionamento das farmácias públicas

O segundo destaque da pauta é o projeto que trata do funcionamento das farmácias públicas vinculadas às Unidades Básicas de Saúde (UBS). A matéria estabelece que essas farmácias deverão operar durante todo o horário de atendimento das respectivas unidades, garantindo que os pacientes possam retirar os medicamentos prescritos no mesmo momento em que recebem atendimento médico.

Nick argumenta que a falta de sincronia entre os horários de atendimento das UBS e de suas farmácias prejudica o acesso da população aos medicamentos gratuitos do SUS, obrigando muitos pacientes a retornar em outro dia ou a arcar com despesas em farmácias privadas. “A falta de sincronia entre o horário das farmácias e das unidades de saúde representa um entrave ao direito à saúde e à assistência farmacêutica, pilares essenciais do SUS. Além disso, compromete a adesão ao tratamento prescrito”, disse o vereador na justificativa do projeto.

A Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 46ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 18 DE AGOSTO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1334/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 94/25, Processo nº 243.609, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Diploma de Mérito Odontológico “Dr. José Roberto Magalhães Teixeira” a Rubens Gonçalves Teixeira”.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1341/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 10/25, Processo nº 243.810, de autoria do senhor Otto Alejandro e outros senhores, que “acrescenta dispositivos à Resolução nº 1017, de 28 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal e dá outras providências”.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1352/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 71/25, Processo nº 243.367, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ao Pizza Bar “Tratto Cambuí””.

4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1380/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 92/25, Processo nº 243.607, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Diploma de Mérito Empresarial “José Bonifácio Coutinho Nogueira” à Associação das Empresas do Setor Imobiliário e Habitacional de Campinas e Região – Habicamp”.

5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1387/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 88/25, Processo nº 243.602, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Diploma de Mérito Arquitetônico e Histórico-Ambiental “Antonio da Costa Santos” a Franciele Paola Rosa”.

6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1406/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 127/25, Processo nº 243.907, de autoria da Mesa da Câmara, que “Concede Medalha “Carlos Gomes” a Luiz Ottavio Faria”. 

7) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1413/25, devidamente aprovado: 

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 84/25, Processo nº 243.548, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Márcio Luiz França Gomes”. 

8) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1428/25, devidamente aprovado: 

2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 119/24, Processo nº 241.190, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “dispõe sobre a criação do Programa Farmácia Solidária para doação de medicamentos no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e emendas de fls. 33 e 36.

9) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1429/25, devidamente aprovado: 

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 69/25, Processo nº 243.358, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” a Alexandre Simões Correia”.

10) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1450/25, devidamente aprovado: 

1ª discussão e votação ao Projeto de Lei nº 139/25, Processo nº 243.238, de autoria do senhor Nick Schneider, que “dispõe sobre o funcionamento das farmácias públicas instaladas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) no âmbito do Município de Campinas, e dá outras providências”.

11) Turno único de discussão e votação ao Projeto de Lei nº 222/25, Processo nº 243.791, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “revoga a Lei nº 16.167, de 17 de dezembro de 2021, que “declara órgão de utilidade pública municipal o Instituto de Formação Humana através das Artes Marciais – IFHAM”. 

12) Matérias adiadas de reunião anterior.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 13 de agosto de 2025.

LUIZ ROSSINI
Presidente