Câmara vota proibição de coleiras antilatido e ampliação do funcionamento de farmácias públicas
A Câmara de Campinas votará, na 48ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (25), um projeto de lei que propõe a proibição da fabricação, distribuição, comercialização e uso de “coleiras de choque” e, em segunda discussão, o projeto que adequa o funcionamento das farmácias públicas aos horários de atendimento das Unidades Básicas de Saúde (UBSs).
Coleira de choque
O Projeto de Lei Ordinária nº 35/25, de autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos), propõe a proibição da fabricação, distribuição, comercialização e uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico – conhecidas como “coleiras de choque” – e de coleiras ultrassônicas. A proposta também estende a vedação a outros dispositivos destinados a condicionar o comportamento dos animais por meio de choques elétricos, queimaduras ou sons incômodos.
Em caso de descumprimento, estão previstas penalidades que vão de multas no valor de 1.500 a 3.800 UFICs à apreensão dos produtos, além da possibilidade de cassação da inscrição municipal e do alvará de funcionamento da empresa infratora. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.
O parlamentar destaca que a medida busca coibir práticas de maus-tratos e promover o respeito à integridade física e emocional dos animais. “Já não dá para tolerar que os animais sejam educados à base de choque como forma de condicionar o comportamento. É um tipo de conduta que jamais deveria ter sido permitida”, defende o vereador.
Funcionamento das farmácias
Já o segundo item de destaque na pauta é o Projeto de Lei Ordinária nº 139/25, apresentado pelo vereador Nick Schneider, que determina que as farmácias públicas vinculadas às Unidades Básicas de Saúde (UBSs) funcionem durante todo o horário de atendimento das unidades. A proposta será votada em segunda discussão.
Na justificativa, o vereador argumenta que é frequente o paciente ser atendido na UBS e não conseguir retirar a medicação prescrita por encontrar a farmácia fechada. A proposta, segundo ele, busca garantir o acesso contínuo aos medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
“Queremos evitar que o usuário seja obrigado a retornar em outro dia ou recorrer a farmácias particulares. Além disso, a falta de sincronia entre os horários compromete a adesão ao tratamento e pode agravar o quadro clínico dos pacientes, além de sobrecarregar o sistema de saúde”, afirmou o vereador.
A 48ª Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
PAUTA DOS TRABALHOS DA 48ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 25 DE AGOSTO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.450/25, devidamente aprovado:
2ª discussão e votação ao Projeto de Lei nº 139/25, Processo nº 243.238, de autoria do senhor Nick Schneider, que “dispõe sobre o funcionamento das farmácias públicas instaladas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) no âmbito do Município de Campinas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.487/25, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 96/25, Processo nº 243.616, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Guilherme Fidelis”.
3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 35/25, Processo nº 242.524, de autoria do senhor Hebert Ganem, com emenda, que “proíbe a fabricação, a distribuição, a comercialização e o uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico e de coleiras ultrassônicas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fl. 28.
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 191/25, Processo nº 243.611, de autoria do senhor Mineiro do Espetinho, que “institui, no calendário oficial do município de Campinas, o Dia Municipal do Coroinha, Acólito e Cerimoniário, a ser comemorado anualmente no dia 15 de agosto”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 202/25, Processo nº 243.694, de autoria da senhora Debora Palermo, que “institui, no calendário oficial de eventos do município, o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Apert”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 211/25, Processo nº 243.748, de autoria do senhor Nick Schneider, que “denomina Praça João Gonçalves uma praça do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 231/24, Processo nº 242.103, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “denomina José Antonio dos Santos Mateus uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
8) Matérias adiadas de reunião anterior.
9) Discussão e votação de moção.
10) Discussão e votação de ata.
11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 19 de agosto de 2025.
LUIZ ROSSINI
Presidente
