Câmara vota projeto que endurece punições para maus-tratos a animais

A Câmara Municipal de Campinas vota em primeira discussão na 43ª Reunião Ordinária, nesta quarta-feira (6), um projeto de lei que propõe o endurecimento das sanções administrativas para casos de maus-tratos a animais na cidade. A proposta, de autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos), altera a Lei nº 15.449/2017, que institui o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município.

O texto estipula multas que variam de 1.500 a 3.800 UFICs por animal vítima de maus-tratos, valor que poderá ser dobrado ou triplicado em casos específicos. Entre as situações que agravam a pena estão o envolvimento de tutores, a ocorrência de morte ou lesão permanente no animal e a reincidência dentro de um período de cinco anos.

A proposta também atualiza outros dispositivos da legislação vigente, como a responsabilização de cuidadores por limpeza de dejetos em espaços públicos e sanções aplicáveis a estabelecimentos privados que descumprirem as normas.

 “Infelizmente, a impunidade ainda é uma regra revoltante quando se trata de crimes ambientais, especialmente os maus-tratos. Por isso, precisamos utilizar todos os instrumentos legais disponíveis para coibir essas práticas”, afirma Ganem.

A Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 6 DE AGOSTO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.231/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 125/25, Processo nº 243146, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “Institui o Dia do Evangélico e o inclui no calendário oficial de datas e eventos do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

2) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 26/25, Processo nº 242.511, de autoria do senhor Hebert Ganem, que “altera a Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017, que ‘dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total.

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 168/25, Processo nº 243.458, de autoria da senhora Debora Palermo, que “denomina Rua Dr. Alfredo Checchia uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 219/24, Processo nº 242.029, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “denomina quadra poliesportiva Dercilio Maciel de Lima uma quadra poliesportiva do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 16/25, Processo nº 242.812, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ à agremiação Sambayê”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 31/25, Processo nº 242.963, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Carlos Aparecido de Moura”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

7) Matérias adiadas de reunião anterior.

8) Discussão e votação de moção.

9) Discussão e votação de ata.

10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 1 de agosto de 2025.

LUIZ ROSSINI

Presidente