Câmara vota projeto que obriga transparência na exibição de preços de combustíveis

 A Câmara Municipal de Campinas votará, na 50ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (01), um Projeto de Lei, de autoria do vereador Bene Lima (PL), que estabelece mais clareza e transparência na exibição dos preços dos combustíveis nos postos da cidade.

A propositura obriga os estabelecimentos a informar os valores praticados nas bombas de abastecimento de maneira condizente com os exibidos em placas e painéis visíveis ao consumidor.

A proposta pretende evitar divergências que possam induzir os motoristas ao erro na hora de abastecer. “Muitos consumidores são atraídos por preços promocionais exibidos nos totens dos postos, mas ao final percebem que o valor real na bomba é diferente, geralmente atrelado a aplicativos de pagamento ou programas de fidelidade. Essa prática pode confundir e prejudicar o consumidor”, explica Bene Lima.

De acordo com o texto, fica vedada a exibição de preços promocionais como informação principal nas placas informativas. Caso tais valores sejam divulgados, eles deverão aparecer de forma secundária, com dimensão reduzida e acompanhados de uma indicação clara das condições aplicadas.

O projeto também prevê sanções para os postos que descumprirem a medida. Inicialmente, os estabelecimentos receberão uma advertência por escrito, com prazo de 15 dias para se adequarem. Caso não haja regularização, será aplicada uma multa de R$ 2 mil. Em casos de reincidência, o valor da penalidade será dobrado.

A 50ª Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 50ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 1º DE SETEMBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.540/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 145/25, Processo nº 244.164, de autoria do senhor Hebert Ganem, que “concede Diploma da Diversidade e Inclusão ‘Herbert de Souza – Betinho’ ao Programa de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente – Paica”.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.544/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 103/25, Processo nº 243.657, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Júlio Cesar Custódio da Silva, o Julinho”.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.548/25, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 94/25, Processo nº 242.986, de autoria do senhor Benê Lima, com emenda, que “obriga os postos revendedores de combustíveis a afixar os preços dos combustíveis em placas com os mesmos valores praticados nas bombas de abastecimento”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.

4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.559/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 99/25, Processo nº 243.635, de autoria da senhora Guida Calixto, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ ao Centro Municipal de Educação Infantil Dr. Ruy de Almeida Barbosa”.

5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.564/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 98/25, Processo nº 243.634, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Zeferino Vaz’ a Cassio Eduardo Adami Raposo do Amaral”.

6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.565/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 118/25, Processo nº 243.854, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Medalha Arautos da Paz a Robson Teixeira Gondim”.

7) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.566/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 294/25, Processo nº 244.065, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Ruela Milda Pereira dos Santos uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

8) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.567/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 284/25, Processo nº 244.039, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Ruela Francisco Gonçalves de Aguiar uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

9) Matérias adiadas de reunião anterior.

10) Discussão e votação de moção.

11) Discussão e votação de ata.

12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 27 de agosto de 2025.

LUIZ ROSSINI

Presidente