Comissão de Constituição e Legalidade analisa PL que estabelece mais transparência na exibição dos preços de combustíveis
A Comissão de Constituição e Legalidade realiza, nesta quarta-feira (13), às 15h, a 11ª Reunião Ordinária de 2025 para analisar pareceres de 15 projetos. Um dos destaques da pauta é a análise do parecer favorável ao Projeto de Lei que estabelece mais clareza e transparência na exibição dos preços dos combustíveis nos postos da cidade.
De acordo com o projeto, de autoria do vereador Bene Lima (PL), fica vedada a exibição de preços promocionais como informação principal nas placas informativas. Caso tais valores sejam divulgados, eles deverão aparecer de forma secundária, com dimensão reduzida e acompanhados de uma indicação clara das condições aplicadas. Os vereadores votarão o parecer favorável sugerido pelo vereador Filipe Marchesi (PSB).
A reunião, que é aberta ao público, será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Campinas.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
PAUTA DOS TRABALHOS DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE
1) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Eduardo Magoga favorável ao PLO 97/2024, Processo nº 240.966, de autoria do Senhor Rubens Gás, que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS O PROGRAMA CULTURAL A VOZ DO SAMBA NA PERIFERIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
2) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Eduardo Magoga favorável ao PLC 47/2025, Processo nº 243.461, de autoria do Prefeito Municipal, que “DESAFETA ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS ESPECIAIS, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA A DOAÇÃO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BRISA DA MATA".
3) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Eduardo Magoga favorável ao PLO 35/2025 e à Emenda modificativa e supressiva de fl. 28 , Processo nº 242.524, de autoria do Senhor Hebert Ganem, que “PROÍBE A FABRICAÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE COLEIRAS ANTILATIDO COM IMPULSO ELETRÔNICO E DE COLEIRAS ULTRASSÔNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
4) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Eduardo Magoga favorável ao Substitutivo Total ao PLO 4/2020 e favorável ao PLO 4/2020, Processo nº 231.764, de autoria do Senhor Permínio Monteiro, que “ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.449, DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE ‘DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’, PARA PROIBIR A PRÁTICA DE BRIGAS DE CÃES NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
5) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Eduardo Magoga favorável ao PLC 12/2025, Processo nº 242.742, de autoria do Senhor Guilherme Teixeita, que “ACRESCE OS ARTS. 2º-A E 2º-B À LEI Nº 5.782, DE 14 DE ABRIL DE 1987, QUE ‘DISPÕE SOBRE ASSENTOS RESERVADOS PARA USO POR GESTANTES, MULHERES COM CRIANÇA DE COLO, IDOSOS, OBESOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE
6) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Filipe Marchesi favorável ao PLO 94/2025 e à emenda de fls. 18 e 19, Processo nº 242.986, de autoria do Senhor Bene Lima, que “OBRIGA OS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS A AFIXAR OS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS EM PLACAS COM OS MESMOS VALORES PRATICADOS NAS BOMBAS DE ABASTECIMENTO".
7) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Filipe Marchesi favorável ao PLO 91/2025, Processo nº 242.960, de autoria do Senhor Permínio Monteiro, que “IMPEDE A DIVULGAÇÃO DA LOTAÇÃO OU DO SETOR DE TRABALHO DAS SERVIDORAS QUE ESTEJAM SOB O ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
8) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Filipe Marchesi favorável ao PLO 152/2025, Processo nº 243.318, de autoria do Senhor Permínio Monteiro, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
9) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Filipe Marchesi favorável ao PRE 1/2025, Processo nº 242.713, de autoria do Senhor Permínio Monteiro, que “INSTITUI O ESPAÇO PET NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS".
10) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves favorável ao PLO 179/2025, Processo nº 243.528, de autoria do Senhor Guilherme Teixeira, que “DISPÕE SOBRE O ENVIO DE NOTIFICAÇÕES AOS MUNÍCIPES COM ALERTAS SOBRE AÇÕES DA COLETA DOMICILIAR SELETIVA E DA OPERAÇÃO CATA TRECO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
11) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves favorável ao PLO 184/2025 e à emenda modificativa de fls. 22 e 23, Processo nº 243.551, de autoria do Senhor Guilherme Teixeira, que “DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, SOBRE O SEPULTAMENTO DIGNO DE NASCITUROS E DE NATIMORTOS".
12) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves favorável ao PLC 59/2025, Processo nº 243.652, de autoria do Prefeito Municipal, que “ALTERA A LEI Nº 5.472, DE 25 DE SETEMBRO DE 1984, QUE ‘DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS FAIXAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E AUTORIZA A VENDA AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS’".
13) Continuação, após pedido de vista durante a 9ª Reunião Ordinária de 2025 da Comissão de Constituição e Legalidade, da discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves favorável ao PLC 44/2025, Processo nº 243.402, de autoria do Prefeito Municipal, que “REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE ‘AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO CENTRO DE REFERÊNCIA PAICA - PROJETO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’".
14) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nelson Hossri favorável ao PLO 276/2023, Processo nº 239.776, de autoria do Senhor Marcelo Silva, que “ACRESCE ARTIGOS À LEI Nº 14.301, DE 26 DE JUNHO DE 2012, QUE ‘DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR’".
15) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nelson Hossri favorável ao PLO 96/2025, Processo nº 243.022, de autoria do Senhor Marcelo Silva, que “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO PENAL E DE MONITORAMENTO DE EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL".
16) Discussão e votação de pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião.
17) Outros assuntos afetos à Comissão.
Campinas, 12 de agosto de 2025.
OTTO ALEJANDRO
Presidente da Comissão de Constituição e Legalidade
Avenida da Saudade, nº 1.004 – Ponte Preta – CEP: 13041-670 – Campinas
