Comissão de Constituição e Legalidade analisa PL que obriga agendamento de atendimentos por empresas prestadoras de serviços

A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas realiza, nesta quarta-feira (27), às 15h, a 12ª Reunião Ordinária de 2025 para analisar pareceres de 12 projetos. Um dos destaques da pauta é a análise do parecer favorável ao Projeto de Lei que obriga agendamento de atendimentos técnicos domiciliares realizados por empresas prestadoras de serviços de telefonia, internet, televisão a cabo e semelhantes no município.  

O projeto estabelece que as empresas prestadoras de serviços devem realizar o agendamento dos atendimentos técnicos domiciliares com hora marcada, permitindo que o cliente escolha o horário de sua conveniência. O agendamento deve ser feito com antecedência mínima de 24 horas, exceto em casos de urgência justificada. As empresas devem oferecer ao cliente pelo menos três opções de horários ao longo do dia, com uma tolerância máxima de 30 minutos para o início do atendimento. 

A reunião, que é aberta ao público, será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Campinas e transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no Youtube.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE

1) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Eduardo Magoga favorável ao PLO 136/2025, Processo nº 243.208, de autoria do Senhor Luis Yabiku, que “DISPÕE SOBRE AGENDAMENTO DE ATENDIMENTOS TÉCNICOS DOMICILIARES REALIZADOS POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, INTERNET, TELEVISÃO A CABO E ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”.

2) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Eduardo Magoga favorável ao PLO 80/2024, Processo nº 240.881, de autoria do Senhor Marcelo Silva, que “ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 15.595, DE 2 DE MAIO DE 2018, QUE ‘INSTITUI A DENOMINADA 'LEI LUCAS', QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS FUNCIONÁRIOS QUE POSSUEM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS E PROFESSORES DE CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E INSTITUI O SELO 'LUCAS BEGALLI ZAMORA DE SOUZA' DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS’”.

3) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Eduardo Magoga favorável ao PLO 103/2024, Processo nº 241.009, de autoria do Senhor Marcelo Silva, que “INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E DE APOIO ÀS VÍTIMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 4) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Eduardo Magoga contrário ao PLO 242/2024, Processo nº 242.379, de autoria da Senhora Mariana Conti, que “DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO NOS CONTRATOS FIRMADOS PELO PODER PÚBLICO PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA OU DE SERVIÇOS".

5) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Eduardo Magoga favorável ao PLO 206/2022, Processo nº 237.192, de autoria do Senhor Nelson Hossri, que “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 15.539, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ‘DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OFERECIDO E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE POR APLICATIVOS, SÍTIOS OU PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS LIGADOS À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES’".

6) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Eduardo Magoga favorável ao PLC 44/2024, Processo nº 241.376, de autoria do Senhor Higor Diego, que “OBRIGA OS NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS A UTILIZAREM LÂMPADAS DE DIODO EMISSOR DE LUZ – LED OU TECNOLOGIA SIMILAR NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA".

7) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Filipe Marchesi favorável ao PLO 141/2025, Processo nº 243.262, de autoria do Senhor Roberto Alves, que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS O PROGRAMA AFROEMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

8) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Filipe Marchesi favorável ao PLO 123/2022, Processo nº 236.508, de autoria do Senhor Nelson Hossri, que “ACRESCENTA O ART. 8º-A À LEI Nº 15.539, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ‘DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OFERECIDO E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE POR APLICATIVOS, SÍTIOS OU PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS LIGADOS À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES’".

9) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Filipe Marchesi favorável ao Substitutivo Total ao PLC 39/2024, Processo nº 241.005, de autoria do Senhor Eduardo Magoga, que “ALTERA A LEI Nº 15.539, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ‘DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OFERECIDO E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE POR APLICATIVOS, SÍTIOS OU PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS LIGADOS À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES’".

10) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Filipe Marchesi favorável ao PELOM 170/2025, Processo nº 242.882, de autoria do Senhor Zé Carlos e outros vereadores, que “ALTERA O ART. 129 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO".

11) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nelson Hossri favorável ao PLO 173/2025, Processo nº 243.502, de autoria do Senhor Luiz Rossini, que “ALTERA A LEI Nº 7.180, DE 9 DE OUTUBRO DE 1992, QUE ‘OBRIGA O EXECUTIVO A PUBLICAR O NOME DO AUTOR DO PROJETO DE LEI, JUNTO COM SUA PROMULGAÇÃO E SANÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’".

 12) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nelson Hossri favorável ao PLO 93/2025, Processo nº 242.962, de autoria do Senhor Higor Diego, que “INSTITUI O SELO DE PROMOÇÃO JUSTA, A FIM DE RECONHECER EMPRESAS QUE ADOTAM BOAS PRÁTICAS COMERCIAIS EM PERÍODOS PROMOCIONAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".

 13) Discussão e votação de pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião.

14) Outros assuntos afetos à Comissão. Campinas, 26 de agosto de 2025. OTTO ALEJANDRO Presidente da Comissão de Constituição e Legalidade