Eduardo Magoga protocola projeto que torna obrigatória a divulgação de direitos de PCDs em concessionárias de veículos

O vereador Eduardo Magoga (Podemos) protocolou na Câmara Municipal de Campinas um projeto de lei que obriga as concessionárias de veículos do município a afixarem, em local visível e de fácil leitura, informações sobre os direitos das pessoas com deficiência (PCDs) referentes à Lei Federal nº 8.989/1995, que garante a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis.

Pela proposta, além de divulgar de forma clara e objetiva as regras da legislação, as concessionárias deverão especificar no informativo quais doenças estão contempladas para a concessão do benefício, a documentação exigida e os órgãos responsáveis pela análise e concessão da isenção, tanto para condutores quanto para não condutores. O texto também determina que cada estabelecimento tenha um setor específico para atendimento desse público, com o objetivo de agilizar o processo de compra.

“O projeto trata de um cumprimento da lei, uma vez que muitas vezes as concessionárias omitem essas informações para a venda do veículo com um preço maior a quem teria o direito à isenção”, defendeu o vereador.

Segundo Magoga, a iniciativa busca garantir que consumidores com deficiência tenham acesso às informações de forma transparente, evitando que deixem de exercer um direito previsto em lei por desconhecimento.

Para se tornar lei, o projeto deverá ser aprovado em duas discussões no Plenário da Câmara e sancionado pelo prefeito.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas