Fernanda Souto protocola PL que proíbe a Administração Pública de contratar empresas envolvidas em graves violações de direitos humanos

A vereadora Fernanda Souto (PSOL) protocolou na Câmara Municipal de Campinas um projeto de lei que proíbe a Administração Pública Direta e Indireta do município de celebrar contratos ou participar de licitações com empresas, públicas ou privadas, envolvidas em graves violações de direitos humanos.

De acordo com o texto, são consideradas graves violações de direitos humanos crimes contra a humanidade — incluindo o apartheid — e crimes de genocídio, conforme previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e na Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio. O envolvimento pode se dar de forma direta ou indireta, por meio de execução, apoio financeiro, logístico, tecnológico e comercial.

A comprovação do envolvimento da empresa poderá ser feita com base em relatórios de organismos internacionais, documentos ou investigações de órgãos das Nações Unidas, decisões judiciais nacionais ou internacionais, entre outras fontes idôneas.

“Trata-se de uma medida de responsabilidade ética, legal e política, que fortalece o compromisso com a justiça, a paz e a moralidade administrativa”, afirma a vereadora.

O projeto determina que todos os contratos firmados pela Administração Pública deverão conter cláusula expressa de conformidade com a lei, declarando que a contratada não se enquadra nas hipóteses previstas.

A proposta também prevê que a proibição se aplique a prorrogações, aditamentos ou renovações de contratos já existentes. Contratos vigentes que contrariem a norma deverão ser revisados em até 180 dias após a regulamentação, garantindo o devido processo legal.

Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas penalidades como a nulidade do contrato, responsabilização administrativa, civil e penal de agentes públicos envolvidos e sanções à empresa.

Fernanda Souto ainda destaca na justificativa do projeto que o Brasil é signatário, desde 2002, do Estatuto de Roma e da Convenção contra o Genocídio, e que a proposta busca assegurar que recursos públicos não financiem, direta ou indiretamente, práticas que atentem contra a dignidade humana e o direito internacional.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas