Hebert Ganem apresenta projeto que garante instalação de telas de proteção em condomínios

O vereador Hebert Ganem (Podemos) apresentou na Câmara Municipal de Campinas o Projeto de Lei nº 60/2025, que veda aos condomínios a proibição de instalação de telas e redes de proteção em janelas, sacadas, mezaninos e varandas das unidades privativas. 

A medida busca proteger vidas e garantir autonomia às famílias, diante de casos em que regimentos internos de condomínios têm impedido a instalação sob a justificativa de preservação estética.

Para Ganem, esse tipo de norma fere o direito básico de segurança. “Não podemos permitir que a estética arquitetônica se sobreponha à vida. A decisão de proteger crianças e animais deve ser respeitada”, afirma o parlamentar. 

O texto prevê multa entre 1.300 e 3.500 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas) para quem descumprir a lei. A fiscalização caberá aos órgãos competentes da Administração Municipal. 

Na justificativa, o vereador lembra que a Constituição Federal confere competência aos municípios para legislar sobre proteção à infância, à juventude e à fauna. Ele reforça que as telas representam uma barreira simples e eficaz contra acidentes que, em muitos casos, podem ser fatais. 

Para se tornar lei, o projeto deverá ser aprovado em duas discussões no Plenário da Câmara e sancionado pelo prefeito.

Texto: Gabinete do vereador Hebert Ganem
Foto: Câmara Municipal de Campinas