Permínio Monteiro protocola projeto que proíbe a utilização de cães de guarda para serviços de segurança e vigilância patrimonial

O vereador Permínio Monteiro (PSB) protocolou um projeto de lei na Câmara Municipal de Campinas que propõe a proibição da utilização de cães de guarda para serviços de segurança e vigilância patrimonial em imóveis públicos e privados no município.

Segundo o texto, fica vedada a celebração de contratos – formais ou verbais – que envolvam a locação, cessão ou comodato de cães para fins de vigilância, segurança, guarda patrimonial ou pessoal. O projeto estabelece ainda que serão considerados infratores tanto os proprietários dos animais quanto os contratantes do serviço.

“Não são poucas as denúncias de cães de aluguel mal abrigados, sem água, comida, em ambiente insalubre e perigoso que recebemos em nosso gabinete. Além disso, esses animais não têm um dono definido, sendo privados de laços afetivos. Por isso, apresentamos esse projeto para coibir esse tipo de atividades”, falou o vereador.

O projeto prevê que pessoas físicas ou jurídicas que já atuem nesse segmento terão o prazo de um ano para encerrar suas atividades. Após esse período, o descumprimento da norma poderá resultar em multa de 500 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs) por animal em atividade. Em casos de reincidência, o valor da penalidade será aplicado em dobro e de forma progressiva. Os recursos arrecadados deverão ser destinados a políticas públicas de castração, identificação de cães e gatos, além de campanhas educativas sobre posse responsável e direitos dos animais.

Para se tornar lei, o projeto deverá ser aprovado em duas discussões no Plenário da Câmara e sancionado pelo prefeito.

 Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas