Projeto de Lei de Nelson Hossri propõe Licença Rápida Campinas para desburocratizar processos e impulsionar o empreendedorismo na cidade
O vereador Nelson Hossri (PSD) protocolou um Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Desburocratização Administrativa – Licença Rápida Campinas (LRC). A proposta tem como objetivo simplificar, agilizar e modernizar os processos de análise, aprovação e emissão de alvarás, licenças e outras autorizações administrativas no âmbito do município.
A LRC abrange documentos essenciais como alvarás de funcionamento, construção, reforma, uso, eventos, licenças ambientais de baixo impacto, registros urbanísticos de atividades de baixo risco e processos de habite-se. Segundo o projeto, todos os trâmites deverão ser realizados de forma digital, por meio de uma plataforma integrada e acessível ao público.
“É um projeto estruturante, que moderniza a gestão pública e coloca Campinas na rota das cidades que respeitam o cidadão e o empreendedor. Hoje, quem tenta regularizar um negócio enfrenta um labirinto burocrático. Com a Licença Rápida Campinas, vamos virar essa chave”, destaca Nelson Hossri.
A proposta determina que o Poder Executivo realize uma análise prévia dos processos no prazo máximo de 30 dias úteis, com comunicação preferencialmente eletrônica. Também estabelece princípios fundamentais como a simplificação documental, redução de prazos, eliminação de exigências desnecessárias, uso de meios digitais e maior transparência nos procedimentos.
Inspirada no artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios da administração pública, a iniciativa visa reduzir o controle prévio excessivo e promover a confiança na boa-fé do cidadão, sem abrir mão da fiscalização eficiente.
“A burocracia é uma trava para o crescimento econômico. Nossa proposta dialoga com a modernização do serviço público, facilita a vida do empreendedor, fomenta empregos e fortalece a economia local”, afirma o parlamentar.
Texto: Gabinete do vereador Nelson Hossri
Foto: Câmara Municipal de Campinas
