Vereadores aprovam alterações no plano de cargos e organização administrativa da Fundação José Pedro de Oliveira
Os vereadores de Campinas aprovaram, na 49ª Reunião Ordinária desta quarta-feira (27), o projeto de lei enviado pelo executivo que propõe alterações na Lei nº 13.929/2010 e na Lei Complementar nº 118/2015, que tratam, respectivamente, da reestruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos e da organização administrativa da Fundação José Pedro de Oliveira (FJPO), que administra a Mata Santa Genebra.
O vereador Paulo Haddad (PSD), líder de governo na Câmara, destacou a importância do projeto para a atualização das leis e reestruturação administrativa da FJPO. “É uma atualização extremamente importante para a organização administrativa e pessoal da fundação. Agora vamos seguir para aprovar o projeto em segunda discussão”, disse.
De acordo com a mensagem enviada pelo Executivo, a proposta tem como objetivo valorizar áreas consideradas essenciais, como a Brigada de Incêndio e o Setor de Compras e Licitação, além de fortalecer a estrutura da Fundação.
Entre os pontos destacados estão a adequação do regime remuneratório dos servidores efetivos à realidade institucional, com ajustes no pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, e a criação de um novo cargo de Contador.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
RESULTADO DOS TRABALHOS DA 49ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025:
1) APROVADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 65/25, Processo nº 243.721, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “extingue créditos tributários por remissão, nos termos do inciso IV do art. 156, e do inciso IV do art. 172 do Código Tributário Nacional, para fins de regularização fundiária do Núcleo Urbano Informal denominado Jardim Rosário”.
2) APROVADO:1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 73/25, Processo nº 243.807, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 13.929, de 27 de outubro de 2010, que ‘reestrutura o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Fundação José Pedro de Oliveira - FJPO e dá outras providências’, e a Lei Complementar nº 118, de 05 de outubro de 2015, que ‘reformula a estrutura administrativa da Fundação José Pedro de Oliveira e dá outras providências’”.
3) APROVADO:1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 62/25, Processo nº 243.691, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 5.647, de 18 de dezembro de 1985, que ‘desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a de bens patrimoniais áreas de propriedade municipal е autoriza sua permuta com áreas pertencentes ao Eldorado S/A Comércio, Indústria e Importação e dá outras providências”.
4) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 251/25, Processo nº 243.874, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “denomina Rua Nilton Lázaro da Vinha uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
5) PEDIDO VISTA: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 213/25, Processo nº 243.769, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “denomina Campo de Futebol José Aparecido dos Santos – Arena Cidão Santos, uma área pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
6) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 23/25, Processo nº 242.507, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “denomina Praça Elias Viana Silva um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
