Vereadores aprovam proibição da fabricação, distribuição, comercialização e uso de ‘coleiras de choque’

Os vereadores de Campinas aprovaram, na 48ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (25), um projeto de lei que propõe a proibição da fabricação, distribuição, comercialização e uso de “coleiras de choque”, de autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos). A propositura foi analisada em primeira discussão. 

O parlamentar destaca que a medida busca coibir práticas de maus-tratos e promover o respeito à integridade física e emocional dos animais. “Já não dá para tolerar que os animais sejam educados à base de choque como forma de condicionar o comportamento. É um tipo de conduta que jamais deveria ter sido permitida”, defende o vereador.

A proposta também estende a vedação a outros dispositivos destinados a condicionar o comportamento dos animais por meio de choques elétricos, queimaduras ou sons incômodos.

Em caso de descumprimento, estão previstas penalidades que vão de multas no valor de 1.500 a 3.800 UFICs à apreensão dos produtos, além da possibilidade de cassação da inscrição municipal e do alvará de funcionamento da empresa infratora. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

RESULTADO DOS TRABALHOS DA 48ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025:

1) RETIRADO: 2ª discussão e votação ao Projeto de Lei nº 139/25, Processo nº 243.238, de autoria do senhor Nick Schneider, que “dispõe sobre o funcionamento das farmácias públicas instaladas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) no âmbito do Município de Campinas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

2) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 96/25, Processo nº 243.616, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Guilherme Fidelis”.

3) APROVADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 35/25, Processo nº 242.524, de autoria do senhor Hebert Ganem, com emenda, que “proíbe a fabricação, a distribuição, a comercialização e o uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico e de coleiras ultrassônicas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fl. 28.

4) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 191/25, Processo nº 243.611, de autoria do senhor Mineiro do Espetinho, que “institui, no calendário oficial do município de Campinas, o Dia Municipal do Coroinha, Acólito e Cerimoniário, a ser comemorado anualmente no dia 15 de agosto”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

5) APROVADO:  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 202/25, Processo nº 243.694, de autoria da senhora Debora Palermo, que “institui, no calendário oficial de eventos do município, o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Apert”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

6) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 211/25, Processo nº 243.748, de autoria do senhor Nick Schneider, que “denomina Praça João Gonçalves uma praça do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

7) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 231/24, Processo nº 242.103, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “denomina José Antonio dos Santos Mateus uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.