Vereadores aprovam projeto que endurece punições para maus-tratos a animais
Os vereadores de Campinas aprovaram em primeira discussão, na 43ª Reunião Ordinária, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei, de autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos), que propõe o endurecimento das sanções administrativas para casos de maus-tratos a animais na cidade. A proposta altera a Lei nº 15.449/2017, que institui o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município.
Para o vereador, a aprovação do projeto em primeira discussão é importante para que, com a ampliação da punição, aumente a conscientização sobre os maus-tratos a animais. “A lei reforça a punição aos crimes de maus-tratos aos animais, já que a impunidade, infelizmente, tem reforçado esse crime. Aumentando o valor da multa, além de ser um mecanismo para diminuir o crime, também amplia o entendimento sobre os tratamentos que caracterizam maus-tratos”, destacou o vereador.
O texto estipula multas que variam de 1.500 a 3.800 UFICs por animal vítima de maus-tratos, valor que poderá ser dobrado ou triplicado em casos específicos. Entre as situações que agravam a pena estão o envolvimento de tutores, a ocorrência de morte ou lesão permanente no animal e a reincidência dentro de um período de cinco anos.
A proposta também atualiza outros dispositivos da legislação vigente, como a responsabilização de cuidadores por limpeza de dejetos em espaços públicos e sanções aplicáveis a estabelecimentos privados que descumprirem as normas.
Feriado municipal do Dia do Evangélico
A Câmara Municipal de Campinas também aprovou, durante a sessão desta quarta-feira (6), o substitutivo ao projeto de lei que institui o Dia do Evangélico como feriado municipal, a ser comemorado anualmente em 12 de agosto. A nova data passa a integrar o calendário oficial de eventos do município e poderá contar com o apoio do poder público para a realização de atividades comemorativas, inclusive em espaços públicos.
RESULTADO DOS TRABALHOS DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025
1) APROVADO -Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 125/25, Processo nº 243146, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “Institui o Dia do Evangélico e o inclui no calendário oficial de datas e eventos do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
2) APROVADO - 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 26/25, Processo nº 242.511, de autoria do senhor Hebert Ganem, que “altera a Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017, que ‘dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total.
3) ADIADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 168/25, Processo nº 243.458, de autoria da senhora Debora Palermo, que “denomina Rua Dr. Alfredo Checchia uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
4) ADIADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 219/24, Processo nº 242.029, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “denomina quadra poliesportiva Dercilio Maciel de Lima uma quadra poliesportiva do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
5) ADIADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 16/25, Processo nº 242.812, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ à agremiação Sambayê”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
6) ADIADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 31/25, Processo nº 242.963, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Carlos Aparecido de Moura”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
