Vereadores aprovam projetos que ampliam o acesso gratuito a medicamentos
Os vereadores de Campinas aprovaram, na 46ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (18), um substitutivo total, de autoria do vereador Rodrigo da Farmadic (União Brasil), que institui o Programa Farmácia Solidária no município, e um projeto, de autoria do vereador Nick Scheneider (PL), que adequa o funcionamento das farmácias públicas aos horários de atendimento das Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Farmácia Solidária
A iniciativa, aprovada em segunda discussão, prevê o licenciamento de farmácias para receber doações de medicamentos e produtos de interesse à saúde — incluindo amostras grátis de empresas do setor farmacêutico — para dispensação gratuita à população, sempre sob a responsabilidade de um farmacêutico habilitado.
De acordo com a proposta, poderão integrar o programa entidades assistenciais sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública e instituições de ensino superior, desde que atendam a requisitos como autorização de funcionamento, licença sanitária, certidão de regularidade técnica e manual de boas práticas farmacêuticas. O texto também estabelece regras rígidas para o recebimento e a dispensação, proibindo, por exemplo, medicamentos vencidos, manipulados, com embalagem violada ou sem registro na Anvisa.
“Esse substitutivo promove adequações ao Projeto de Lei para sua efetiva aplicabilidade, de acordo com as sugestões apresentadas em audiência pública. O programa tende a ser uma importante política pública à população que carece de recursos financeiros para ter acesso a determinados medicamentos”, explicou Rodrigo.
Funcionamento das farmácias públicas
Também foi aprovado, mas em primeira discussão, o projeto que trata do funcionamento das farmácias públicas vinculadas às Unidades Básicas de Saúde (UBS). A matéria estabelece que essas farmácias deverão operar durante todo o horário de atendimento das respectivas unidades, garantindo que os pacientes possam retirar os medicamentos prescritos no mesmo momento em que recebem atendimento médico.
Nick argumenta que a falta de sincronia entre os horários de atendimento das UBS e de suas farmácias prejudica o acesso da população aos medicamentos gratuitos do SUS, obrigando muitos pacientes a retornar em outro dia ou a arcar com despesas em farmácias privadas. “A falta de sincronia entre o horário das farmácias e das unidades de saúde representa um entrave ao direito à saúde e à assistência farmacêutica, pilares essenciais do SUS. Além disso, compromete a adesão ao tratamento prescrito”, disse o vereador.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
RESULTADO DOS TRABALHOS DA 46ª REUNIÃO ORDINÁRIA :
1) APROVADO -Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 94/25, Processo nº 243.609, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Diploma de Mérito Odontológico “Dr. José Roberto Magalhães Teixeira” a Rubens Gonçalves Teixeira”.
2) APROVADO -Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 10/25, Processo nº 243.810, de autoria do senhor Otto Alejandro e outros senhores, que “acrescenta dispositivos à Resolução nº 1017, de 28 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal e dá outras providências”.
3) APROVADO -Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 71/25, Processo nº 243.367, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ao Pizza Bar “Tratto Cambuí””.
4) APROVADO -Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 92/25, Processo nº 243.607, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Diploma de Mérito Empresarial “José Bonifácio Coutinho Nogueira” à Associação das Empresas do Setor Imobiliário e Habitacional de Campinas e Região – Habicamp”.
5) APROVADO -Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 88/25, Processo nº 243.602, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Diploma de Mérito Arquitetônico e Histórico-Ambiental “Antonio da Costa Santos” a Franciele Paola Rosa”.
6) APROVADO -Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 127/25, Processo nº 243.907, de autoria da Mesa da Câmara, que “Concede Medalha “Carlos Gomes” a Luiz Ottavio Faria”.
7) APROVADO –Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 84/25, Processo nº 243.548, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Márcio Luiz França Gomes”.
8) APROVADO - 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 119/24, Processo nº 241.190, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “dispõe sobre a criação do Programa Farmácia Solidária para doação de medicamentos no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e emendas de fls. 33 e 36.
9) APROVADO -Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 69/25, Processo nº 243.358, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” a Alexandre Simões Correia”.
10) APROVADO -1ª discussão e votação ao Projeto de Lei nº 139/25, Processo nº 243.238, de autoria do senhor Nick Schneider, que “dispõe sobre o funcionamento das farmácias públicas instaladas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) no âmbito do Município de Campinas, e dá outras providências”.
11) APROVADO - Turno único de discussão e votação ao Projeto de Lei nº 222/25, Processo nº 243.791, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “revoga a Lei nº 16.167, de 17 de dezembro de 2021, que “declara órgão de utilidade pública municipal o Instituto de Formação Humana através das Artes Marciais – IFHAM”.
