Bene Lima protocola projeto que amplia penalidades por danos ao patrimônio público

O vereador Bene Lima (PL) protocolou na Câmara Municipal de Campinas um projeto de lei que altera a Lei nº 15.111, de 11 de dezembro de 2015, com o objetivo de ampliar as penalidades aplicadas a casos de vandalismo e danos ao patrimônio público, além de incluir medidas reparatórias mais efetivas.

A proposta atualiza a legislação municipal ao incluir novas condutas passíveis de sanção, como a sabotagem de sistemas de monitoramento, segurança ou comunicação vinculados a serviços públicos. De acordo com o texto, a medida busca coibir práticas que comprometem equipamentos e estruturas essenciais ao funcionamento da cidade e à prestação de serviços à população.

“A legislação vigente, embora estabeleça multas e medidas reparatórias, mostra-se insuficiente para coibir condutas dolosas e reincidentes, especialmente em casos de danos graves que comprometem serviços essenciais.Por isso a necessidade de ampliação dessas medidas “, justificou o vereador.

Entre as principais alterações previstas, o projeto estabelece a possibilidade de suspensão, por até 12 meses, de benefícios municipais diretos — como gratuidade no transporte público, bolsas educacionais e programas sociais — nos casos em que ficar caracterizado dano doloso ao patrimônio público. A aplicação dessa penalidade não exclui outras sanções já previstas em lei.

O texto também autoriza a conversão da multa em prestação de serviços comunitários relacionados à recuperação de bens públicos, desde que o infrator não seja reincidente e comprove impossibilidade financeira para o pagamento.

O projeto também prevê o fortalecimento da atuação integrada entre órgãos municipais, a Guarda Civil Municipal e o Ministério Público, com o objetivo de agilizar a apuração das ocorrências e a aplicação das sanções administrativas.

Para se tornar lei, o projeto deverá ser aprovado em duas discussões no Plenário da Câmara e sancionado pelo prefeito.

Texto e foto: Câmara Munciipal de Campinas