Comissão de Constituição e Legalidade analisa projeto que prevê obrigatoriedade do uso de focinheiras em cães de grande porte
A Comissão de Constituição e Legalidade realiza, nesta quarta-feira (10), às 15h, a 19ª Reunião Ordinária de 2025 para analisar pareceres de cinco projetos. Um dos destaques da pauta é a análise do parecer favorável, sugerido pelo vereador Roberto Alves (Republicanos), do Substitutivo Total, de autoria do vereador Otto Alejandro (PL), ao PLO 279/2025, que prevê a obrigatoriedade do uso de focinheiras em cães de grande porte quando conduzidos em espaços públicos.
A proposta, de acordo com o vereador, é reforçar a segurança em vias, praças, parques, feiras e demais locais de livre acesso, independentemente da raça do animal.
A regra vale sempre que o animal estiver fora do ambiente doméstico e sob condução de um responsável.
O descumprimento da medida acarretará multa de 300 UFiCs (Unidades Fiscais de Campinas) por animal no momento da infração. Em caso de reincidência, o valor será duplicado e o cão poderá ser recolhido pelo Departamento de Zoonoses, mediante laudo da autoridade competente. Se houver ataque a pessoa, a multa aplicada será de 1.000 UFiCs, além das possíveis sanções civis e penais cabíveis.
A reunião, que é aberta ao público, será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Campinas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no Youtube.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
PAUTA DOS TRABALHOS DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE
1) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves favorável ao Substitutivo Total ao PLO 279/2025 e à Emenda de fls. 47 a 49, Processo nº 243.916, de autoria do Senhor Otto Alejandro, que “ALTERA A LEI 15.449, DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE ‘DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”.
2) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves favorável ao PLO 319/2025 e à Emenda de fls. 17 e 18, Processo nº 244.192, de autoria do Senhor Eduardo Magoga, que “ALTERA A LEI Nº 9.226, DE 7 DE MARÇO DE 1997, QUE ‘AUTORIZA A SETEC A DIVIDIR EM ATÉ DOZE PARCELAS MENSAIS O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE VELÓRIO E ENTERRO AOS FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS PELO(A) FALECIDO(A)’”.
3) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Wagner Romão favorável ao PLO 281/2025, Processo nº 244.034, de autoria do Senhor Luiz Rossini, que “INSTITUI O MÊS DO LUTO GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”.
4) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Wagner Romão favorável ao PRE 9/2025, Processo nº 243.789, de autoria da Mesa da Câmara, que “DENOMINA SALA CRISTIANE LAURITO DA SILVA A SALA DA DIRETORIA DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
5) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nelson Hossri favorável ao Substitutivo Total ao PLO 252/2024, Processo nº 242.458, de autoria do Senhor Eduardo Magoga, que “ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 14.011, DE 12 DE JANEIRO DE 2011, QUE ‘DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, CONTROLE DE SONORIZAÇÃO NOCIVA OU PERIGOSA EM ÁREAS PÚBLICAS, PARTICULARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DISCIPLINA A PIROTECNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”.
6) Discussão e votação de pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião.
7) Outros assuntos afetos à Comissão.
Campinas, 9 de dezembro de 2025.
OTTO ALEJANDRO
Presidente da Comissão de Constituição e Legalidade
