Na última Reunião Ordinária do ano, Câmara vota Lei Manuela para regulamentar uso de motores em piscinas

A Câmara Municipal de Campinas vota, na 78ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (15), a última de 2025, o Projeto de Lei nº 156/25, denominado Lei Manuela. A proposta proíbe o funcionamento de motores de sucção e torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança em piscinas de uso coletivo. De autoria da vereadora Debora Palermo (PL), o projeto será votado em definitivo.

O projeto, aprovado em primeira votação, no último dia 3, estabelece a proibição dos motores de sucção em piscinas de uso coletivo durante o período em que estiverem abertas aos usuários e obriga a instalação de dispositivos de segurança nesses equipamentos. A regulamentação deve ser aplicada em piscinas de uso localizadas em praças de esportes, clubes esportivos, academias, condomínios verticais e horizontais, associações, hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres.

A parlamentar justifica o projeto mediante a vários casos de acidente envolvendo esses dispositivos no Brasil nos últimos anos, especialmente em Campinas, no final de 2024, quandoManuela Cotrin Carósio,uma garota de 9 anos, perdeu a vida na piscina de um hotel da cidade.

A 78ª Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube. 

PAUTA DOS TRABALHOS DA 78ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.349/25, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 156/25, Processo nº 243.364, de autoria da senhora Debora Palermo, com emenda, que “proíbe o funcionamento de motores de sucção em piscinas de uso coletivo, enquanto abertas aos usuários, obriga à instalação, nesses motores, de dispositivos para segurança e proteção dos usuários e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.357/25, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 166/25, Processo nº 243.456, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “institui, no âmbito do município de Campinas, programa de fornecimento de aparelho digital de pulso para medir pressão aos hipertensos de baixa renda e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.387/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 252/25, Processo nº 244.961, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Clayton Júnior Dias”.

4) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.395/25:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 70/23, Processo nº 238.177, de autoria do senhor Higor Diego, que “estabelece a priorização do uso de tecnologias de Reconhecimento Óptico de Caracteres – OCR nos equipamentos de controle de velocidade em vias públicas do município e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Comissão da Mobilidade Urbana e Planejamento Viário, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e

5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 106/25, Processo nº 244.571, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e à emenda.

6) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 136/25, Processo nº 244.955, de autoria da Mesa da Câmara e outros senhores vereadores, que “acrescenta e modifica dispositivos da Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, que ‘aprova as Tabelas de Vencimentos dos Cargos Efetivos do Quadro Permanente de Pessoal, fixa a Remuneração dos Cargos em Comissão e estabelece as Gratificações de Função previstas na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Campinas’, acrescenta e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 518, de 27 de março de 2025, que ‘dispõe sobre o reajuste na remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Campinas, institui o Programa de Assistência à Saúde no âmbito da Câmara Municipal de Campinas – Pró-CMC e dá outras providências’ e acrescenta e modifica dispositivos da Lei nº 15.492, de 28 de setembro de 2017, que ‘dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão dos gabinetes de vereadores da Câmara Municipal de Campinas’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 17/25, Processo nº 244.956, de autoria da Mesa da Câmara e outros senhores vereadores, que “dispõe sobre a estruturação dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.

8) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 306/25, Processo nº 244.121, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “altera a Lei nº 14.397, de 18 de setembro de 2012, que ‘torna obrigatória a permanência de monitor nos estabelecimentos comerciais que disponibilizam brinquedoteca para as crianças e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 372/25, Processo nº 244.452, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “denomina Rua Stella Margarida Polli uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 413/25, Processo nº 244.688, de autoria do senhor Mineiro do Espetinho, que “denomina Rua Edmur Pinto Fortuna uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

11) Matérias adiadas de reunião anterior.

12) Discussão e votação de moção.

13) Discussão e votação de ata.

14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 11 de dezembro de 2025.

LUIZ ROSSINI

Presidente