Nelson Hossri solicita prorrogação do prazo do Refis Municipal até 1º de fevereiro de 2026

O vereador Nelson Hossri (PSD) protocolou um ofício dirigido ao prefeito Dário Saadi solicitando a prorrogação do prazo do Programa de Regularização Fiscal (Refis) Municipal até o dia 1º de fevereiro de 2026. A medida visa ampliar as oportunidades para que contribuintes regularizem seus débitos fiscais com o Município.

Segundo o documento, moradores de diversas regiões de Campinas têm procurado o gabinete do parlamentar relatando dificuldades para concluir a adesão dentro do prazo vigente, seja por questões financeiras, por falta de tempo hábil ou por problemas no processo de atendimento.

O prazo final para negociação de dívidas está previsto para terminar no próximo dia 22 de dezembro, com descontos de até 70% em juros e multas de dívidas tributárias (IPTU, ISS, ITBI e Taxa de Lixo) e parcelamentos que podem chegar a 96 vezes. Para quem tem débitos não tributários (multas e autos de infração do Procon, Cofit e Vigilância Sanitária) o abatimento é de até 15% no valor total do débito.

Hossri destaca que a extensão do prazo atende ao interesse público, garantindo que mais cidadãos possam aproveitar os benefícios do programa, reduzir seus passivos e evitar ações de cobrança futuras. “A prorrogação fortalece a arrecadação municipal e promove justiça fiscal, já que incentiva o pagamento voluntário, sem necessidade de medidas coercitivas”, afirmou o vereador.

O pedido também reforça que a ampliação do prazo contribui para o equilíbrio financeiro da Prefeitura, permitindo um ingresso maior e mais rápido de receitas, ao mesmo tempo em que cria condições mais acessíveis para os contribuintes.

O gabinete do vereador permanece à disposição para prestar esclarecimentos à população e reforça seu compromisso com ações que promovam responsabilidade fiscal, transparência e respeito ao cidadão campineiro.

Texto: Gabinete do vereador Nelson Hossri
Foto: Câmara Municipal de Campinas