Vereadores aprovam atualização do licenciamento de obras e criação do programa cultural ‘A Voz do Samba na Periferia’
Os vereadores de Campinas aprovam em definitivo na 75ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (1) o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 80/2025, de autoria do Executivo, que cria o Alvará de Execução Autodeclaratório para Obras. Também foi aprovado, no dia que antecede o Dia Nacional do Samba, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 97/2024, do vereador Rubens Gás (PSB), que institui o programa cultural ‘A Voz do Samba na Periferia’.
Modernização Alvará
O PLC nº 80/2025 propõe a criação do Alvará de Execução Autodeclaratório para Obras, um novo modelo de licenciamento, de acordo com o texto, voltado à modernização administrativa, à redução da burocracia e à aceleração dos processos de construção civil no município. A medida transfere para profissionais habilitados e proprietários a responsabilidade direta pela conformidade legal dos projetos.
“Nós aprovamos em definitivo esse projeto que é a desburocratização da maquina pública, que inclusive se faz necessária pela Lei Federal 13.874/2019. A lei vai proporcionar muito mais celeridade e economicidade para a cidade, gerando empregos e renda para a população”, disse o vereador Paulo Haddad (PSD), que é líder de governo na Câmara.
Pelo texto, o novo alvará poderá ser utilizado exclusivamente para demolições totais, reformas sem acréscimo de área e construção de edificações horizontais, desde que respeitados todos os parâmetros urbanísticos e que o projeto não esteja em áreas com restrições.
O sistema funcionará por meio da plataforma eletrônica Aprova Fácil, que fará a checagem automática de informações essenciais, como zoneamento, área construída, recuos, permeabilidade e compatibilidade das Anotações de Responsabilidade Técnica.
Segundo a mensagem enviada pelo prefeito Dário Saadi, a iniciativa segue princípios do Marco Legal da Liberdade Econômica e representa “um avanço na eficiência administrativa, fortalecendo a segurança jurídica, reduzindo entraves burocráticos e dinamizando o setor da construção civil”.
O projeto também estabelece penalidades rigorosas para declarações falsas ou incompatibilidades com a legislação, incluindo cancelamento do alvará, embargo de obra, obrigação de regularização, multas de mil UFICs e responsabilização solidária entre proprietários, autores de projeto e responsáveis técnicos.
Voz do Samba
Os vereadores também aprovaram o PLO nº 97/2024, de autoria do vereador Rubens Gás, que cria o programa cultural A Voz do Samba na Periferia. A proposta pretende aproximar artistas profissionais de samba da população dos bairros periféricos, por meio de apresentações musicais contratadas pela Prefeitura.
“O samba é um dos grande gêneros da musica e a gente sabe como a periferia adere a esse estilo musical . Nesse dia que antecede o Dia Nacional do Samba, o projeto é um recurso para potencializar a cultura da cidade. Existe muito músico no ostracismo e sem esse incentivo nós perderemos muitos na cidade e a oportunidade de levar entretenimento para a periferia”, disse o vereador.
A iniciativa prevê a participação exclusiva de artistas e grupos residentes em Campinas, garantindo valorização da cena cultural local e ampliando o acesso da população a atividades culturais gratuitas.
RESULTADO DOS TRABALHOS DA 75ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025
1) APROVADO:Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 202/25, Processo nº 244.726, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Medalha ‘Carlos Gomes’ a Silvia Helena Zavaglia Pereira Coelho”.
2) APROVADO:2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 80/25, Processo nº 244.133, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre o licenciamento para a obtenção do Alvará de Execução Autodeclaratório para Obras no Município de Campinas, е estabelece normas, procedimentos e penalidades correlatas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.
3) APROVADO:2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 8/25, Processo nº 242.482, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 12.164, de 23 de dezembro de 2004, que cria o Conselho Municipal das Comunidades de Raízes e Culturas Estrangeiras do Município de Campinas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Cultura e da Comissão de Administração Pública: favoráveis.
4) APROVADO:Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 78/25, Processo nº 243.430, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Nilson Roberto Lucilio”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
5) APROVADO:1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 97/24, Processo nº 240.966, de autoria do senhor Rubens Gás, que “institui no município de Campinas o programa cultural A Voz do Samba na Periferia e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
6) APROVADO:Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 270/25, Processo nº 243.901, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina Rua Wladimir Hyppolito Ferreira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
7) APROVADO:Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 196/25, Processo nº 243.659, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “denomina Rua Lucia Maria de Castro Pereira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
