Vereadores aprovam em definitivo, na última reunião ordinária do ano, Lei Manuela para regulamentar uso de motores em piscinas
Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo, na 78ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (15), a última de 2025, o Projeto de Lei nº 156/25, denominado Lei Manuela, autoria da vereadora Debora Palermo (PL). A proposta proíbe o funcionamento de motores de sucção e torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança em piscinas de uso coletivo.
O projeto estabelece a proibição dos motores de sucção em piscinas de uso coletivo durante o período em que estiverem abertas aos usuários e obriga a instalação de dispositivos de segurança nesses equipamentos. A regulamentação deve ser aplicada em piscinas de uso localizadas em praças de esportes, clubes esportivos, academias, condomínios verticais e horizontais, associações, hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres.
A parlamentar justifica o projeto mediante a vários casos de acidente envolvendo esses dispositivos no Brasil nos últimos anos, especialmente em Campinas, no final de 2024, quandoManuela Cotrin Carósio,uma garota de nove anos, perdeu a vida na piscina de um hotel da cidade. “Nós não queremos que nenhuma criança ou adulto perca a vida como Manuella perdeu. São inúmeros os casos, no Brasil e no mundo, de acidentes fatais, porém acidentes que podem ser evitados por meio de medidas que estão estabelecidas no projeto”, disse a vereadora.
A vereadora comentou que diversas cidades, principalmente do Estado de São Paulo, aprovaram a proposta de regulamentação dos motores de sucção, algumas, inclusive, motivadas pela família da menina Manuela.
O projeto segue para ser sancionado pelo prefeito.
RESULTADO DOS TRABALHOS DA 78ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025:
1) APROVADO - 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 156/25, Processo nº 243.364, de autoria da senhora Debora Palermo, comemenda, que “proíbe o funcionamento de motores de sucção em piscinas de uso coletivo, enquanto abertas aos usuários, obriga à instalação, nesses motores, de dispositivos para segurança e proteção dos usuários e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.
2) RETIRADO - 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 166/25, Processo nº 243.456, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “institui, no âmbito do município de Campinas, programa de fornecimento de aparelho digital de pulso para medir pressão aos hipertensos de baixa renda e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
3) APROVADO - Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 252/25, Processo nº 244.961, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Clayton Júnior Dias”.
4) APROVADO - 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 70/23, Processo nº 238.177, de autoria do senhor Higor Diego, que “estabelece a priorização do uso de tecnologias de Reconhecimento Óptico de Caracteres – OCR nos equipamentos de controle de velocidade em vias públicas do município e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Comissão da Mobilidade Urbana e Planejamento Viário, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e
5) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 413/25, Processo nº 244.688, de autoria do senhor Mineiro do Espetinho, que “denomina Rua Edmur Pinto Fortuna uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
6) APROVADO - 2ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 136/25, Processo nº 244.955, de autoria da Mesa da Câmara e outros senhores vereadores, que “acrescenta e modifica dispositivos da Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, que ‘aprova as Tabelas de Vencimentos dos Cargos Efetivos do Quadro Permanente de Pessoal, fixa a Remuneração dos Cargos em Comissão e estabelece as Gratificações de Função previstas na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Campinas’, acrescenta e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 518, de 27 de março de 2025, que ‘dispõe sobre o reajuste na remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Campinas, institui o Programa de Assistência à Saúde no âmbito da Câmara Municipal de Campinas – Pró-CMC e dá outras providências’ e acrescenta e modifica dispositivos da Lei nº 15.492, de 28 de setembro de 2017, que ‘dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão dos gabinetes de vereadores da Câmara Municipal de Campinas’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.
7) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 17/25, Processo nº 244.956, de autoria da Mesa da Câmara e outros senhores vereadores, que “dispõe sobre a estruturação dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.
8) APROVADO - 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 306/25, Processo nº 244.121, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “altera a Lei nº 14.397, de 18 de setembro de 2012, que ‘torna obrigatória a permanência de monitor nos estabelecimentos comerciais que disponibilizam brinquedoteca para as crianças e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
9) APROVADO -Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 372/25, Processo nº 244.452, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “denomina Rua Stella Margarida Polli uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
10) APROVADO - 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 106/25, Processo nº 244.571, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e à emenda.
