Zé Carlos e Vini Oliveira demandam mudanças na GM em virtude de decisão do STF
Os vereadores Zé Carlos (PSB) e Vini Oliveira (Cidadania) estão demandando à Prefeitura que promova mudanças na lei que criou a atual Guarda Municipal (GM), levando em consideração a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu, em 20 de fevereiro, que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Na prática, a decisão reconhece a competência da Guarda Municipal para o exercício de poder de polícia no âmbito da segurança pública, desde que no estrito cumprimento da lei e dentro dos limites legais estabelecidos.
Por meio de Indicação protocolada em 26 de fevereiro, o vereador Zé Carlos solicita ao Prefeito para que proceda alteração na Lei 6.497, de 6 de junho de 1991 (que criou a Guarda), de modo a incluir e deixar claro a possibilidade de a GM em atuar com funções de polícia. “Esse tipo de alteração tem de se originar de ação do prefeito, pois é matéria cujo objeto de alteração é de competência privativa ao Executivo, segundo o artigo 45, inciso II da Lei Orgânica Municipal”, diz Zé Carlos.
Ele completa: “Portanto, é preciso que o prefeito altere a lei no sentido de contemplar que a Guarda Municipal de Campinas possa em suas atribuições de exercer o policiamento preventivo e comunitário, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadão. Ou, ainda, que se faça uma alteração diretamente na Lei Orgânica.”
Polícia Municipal
Já o vereador Vini Oliveira demanda ao Executivo a mudança do nome atual da GM para “Polícia Municipal”. “Em sua decisão, o STF consolidou o entendimento de que as Guardas Municipais, como forças auxiliares e colaboradoras da segurança pública, possuem competência para atuar em ações de prevenção e repressão à criminalidade. Com a ampliação de suas atribuições, especialmente no tocante à preservação da ordem pública e ao combate à violência, a denominação de 'Polícia Municipal' reflete de forma mais condizente o papel que essas corporações desempenham na estrutura da segurança pública”, defende Vini Oliveira.
O parlamentar chegou a protocolar Projeto de Lei - que constou do ementário da Reunião Ordinária de 26 de fevereiro - propondo a alteração na lei que criou a GM para que o nome seja mudado. Ele ressalta que a nova nomenclatura fortaleceria a identidade e o reconhecimento da Polícia Municipal de Campinas perante a população, reforçando o compromisso do município com a segurança dos cidadãos e o cumprimento das normas legais que regem a atividade policial.
“Porém, diante da informação do vereador Zé Carlos que alterações na lei de criação da Guarda Municipal têm de vir do Executivo , peço ao prefeito Dário Saadi que faça o mesmo que foi feito pelo prefeito de São Paulo: que mude a nomenclatura da GM para Policia Municipal, não só para que fique claro que ela pode exercer o papel de polícia, mas até para valorizar a autoestima e o trabalho excelente desenvolvido pela corporação na cidade.”
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
