Projeto de Lei de Guilherme Teixeira obriga prefeitura divulgar utilização de Inteligência Artificial quando ferramenta for usada no atendimento de demandas

O vereador Guilherme Teixeira (PL)  protocolou Projeto de Lei, na Câmara de Campinas, que obriga a Administração Pública a divulgar a utilização de Tecnologia de Inteligência Artificial (IA) quando a ferramenta for usada no atendimento de demandas da população. De acordo com a proposta, a menção de utilização da IA deve ser disponibilizada em local visível.

“A integração da Inteligência Artificial na gestão pública representa uma revolução potencial na maneira como os serviços governamentais são entregues no Brasil. Porém é preciso encarar desafios associados à adoção da IA com foco especial na análise das barreiras éticas, legais e tecnológicas que moldam essa transformação, através de uma informação básica de que para atender determinada demanda foi utilizada a IA”, defende Guilherme Teixeira.

Segundo o parlamentar, a proposição visa a garantir o uso responsável da tecnologia, para que os cidadãos saibam que ela está sendo utilizada. “É importante estabelecer mecanismos de governança para superar esses desafios, assegurando que a IA seja utilizada de forma ética e que contribua positivamente para a administração pública”, defende.

Neste sentido, o parlamentar conta que também já protocolou um Requerimento solicitando uma série de informações ao Executivo sobre o uso atual de IA na administração.  “Quando pensamos no setor público, além da discussão sobre a regulamentação e adoção responsável da IA, essa ferramenta possui todo o potencial para ajudar os órgãos governamentais, entretanto é necessário entender em quais ocasiões ela é ou será utilizada”, justifica.

Desta forma, Guilherme Teixeira quer saber  em quais áreas ou para o atendimento de quais demandas a IA é utilizada atualmente e se há uma forma de controle ou regulamentação da utilização dessa tecnologia na Prefeitura, Secretarias e setores. “Caso a Inteligência Artificial ainda não esteja sendo utilizada, queremos saber se há projeto ou plano para essa funcionalidade, bem como se há formas de capacitação de servidores para a utilização dessa tecnologia em curso ou previsão isso”, conclui.

Para que o Projeto de Lei se torne lei municipal, é necessária a aprovação em duas votações no Plenário e, posteriormente, que haja a sanção do prefeito. Já o Requerimento de Informações tem um prazo de 15 dias para ser respondido, contados a partir do recebimento do protocolo pela prefeitura, e passível de prorrogação por igual período mediante justificativa.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas