Projeto de Lei de Hebert Ganem institui o Fundo Municipal de Proteção Animal
O vereador Hebert Ganem (Podemos) protocolou Projeto de Lei que prevê a criação do Fundo Municipal de Proteção Animal (Fumupa) em Campinas. O objetivo da proposta é garantir recursos específicos para políticas públicas voltadas ao bem-estar dos animais, incluindo controle populacional, identificação e apoio a organizações da sociedade civil.
“Entre as principais finalidades do Fumupa estão o financiamento de programas de castração de animais domésticos, a microchipagem para identificação e a conscientização sobre guarda responsável. Além disso, o fundo permitirá o repasse de verbas para entidades que atuam na proteção animal, por meio de convênios regulamentados pelo município”, explica Hebert Ganem.
De acordo com o parlamentar, os recursos do Fumupa poderão vir de diversas fontes, como multas aplicadas por infrações contra a legislação de proteção animal, dotações orçamentárias, doações e emendas parlamentares. Essa medida visa não apenas a penalizar os infratores, mas direcionar os valores arrecadados para iniciativas que impactem positivamente a causa animal.
“A criação deste fundo é um grande passo para garantir que os recursos destinados à proteção animal sejam aplicados de forma eficiente e contínua. É uma maneira de transformar penalidades em soluções e dar suporte às ações que já realizamos no município”, destaca Hebert Ganem.
A proposta também reforça a constitucionalidade da iniciativa parlamentar na criação de fundos, citando precedentes em âmbito federal, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), ambos instituídos por leis de autoria de parlamentares.
O vereador conclui afirmando que, se aprovado em duas análises e sancionado pelo prefeito, o Projeto d e Lei – que recebeu o número 25/2025 - garantirá que as ações de proteção animal tenham maior previsibilidade financeira, promovendo avanços no combate aos maus-tratos e na qualidade de vida dos animais em Campinas.
Texto: gabinete do vereador Hebert Ganem
Foto: Câmara Municipal de Campinas
