Vereadores aprovam, em análise inicial, Projeto de Lei que revoga a proibição de uso de celulares no interior de estabelecimentos bancários
Os vereadores aprovaram na noite desta segunda-feira (10), em análise inicial, o Projeto de Lei i do vereador Higor Diego (Republicanos) revogando a Lei nº 13.968/2010, que proíbe a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas de Campinas.
“Essa é uma lei que caiu em desuso. Quando foi criada, em 2010, havia um contexto em que se acreditava que o uso do celular dentro de um banco gerava riscos de segurança. Hoje, contudo, até os próprios bancos muitas vezes estimulam o uso de aplicativos próprios deles para confirmação de processos realizados na agência”, pontua Higor Diego.
Vale lembrar que, em novembro de 2023, o Legislativo já havia aprovado em definitivo uma proposição que flexibilizou a lei permitindo o uso nos casos em que o acesso aos serviços oferecidos pelos bancos dependa da utilização de celular. Contudo, caso a proposta de Higor Diego seja aprovada em nova votação e sancionada pelo prefeito, a proibição – e a própria lei – será eliminada por completo.
“Hoje a proibição do uso de celulares nas agências bancárias contraria o interesse público, o uso de telefones móveis está tão difundido na sociedade que a restrição causa enormes inconvenientes à população, que em situações de urgência ou extrema necessidade – legalmente - não pode utilizar os aparelhos nestes locais. Portanto, limitar o uso desses aparelhos não é mais adequado”, diz o parlamentar.
Ele acrescenta que o próprio Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça já emitiu parecer técnico classificando o celular como um produto essencial e indispensável às necessidades do consumidor. “O celular é uma ferramenta essencial para comunicação, transações financeiras digitais, acesso a serviços bancários online e até para medidas de segurança pessoal. Em uma era onde os aplicativos bancários e as carteiras digitais são amplamente utilizados, a proibição do uso de celulares em bancos se tornou obsoleta e prejudicial”, conclui.
Confira, a seguir, a íntegra das votações desta noite:
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 258/24, Processo nº 242.310, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Antonio José Roque da Silva”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em São Paulo, o homenageado é físico de renome e diretor geral do Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM), Conhecido no meio como Zé Roque, é também membro eleito da Academia Mundial de Ciências para o Avanço da Ciência nos Países em Desenvolvimento (TWAS) na área de Ciências Físicas, Astronomia e do Espaço. Formado na Unicamp, com PhD no Departamento de Física da Universidade da Califórnia em Berkeley, no qual já trabalhou como pós-doutor (e posteriormente no Departamento de Química e Bioquímica da Universidade da Califórnia em Los Angeles). Foi professor de várias graduações e pós-graduações da Universidade de São Paulo (USP) e tem no currículo inúmeros reconhecimentos e prêmios, entre eles dos 100 mais influentes da energia da década, conquistado em 2020.
2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 165/24, Processo nº 241.599, de autoria do senhor Higor Diego, que “revoga a Lei nº 13.968, de 17 de dezembro de 2010, que ‘proíbe a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas e dá outras providências’. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A norma municipal foi editada em 2010 e se tornou obsoleta: atualmente a proibição do uso de celulares nas agências bancárias contraria o interesse público, pois com o avanço da tecnologia os celulares passaram a ser utilizados também como mecanismos adicionais de segurança.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 170/24, Processo nº 241.650, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “declara Órgão de Utilidade Pública o Instituto Bethesda Manancial”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Fundado em Junho de 2020, o instituto tem por finalidade essencial dar assistência às pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade por meio de ações socioassistenciais de atendimento de forma continuada. A declaração possibilita que uma entidade solicite uma série de benefícios instituídos por lei, bem como pleiteie subvenção ou auxilio, e ainda mantenha convênios, contratos ou termos de ajuste com a Municipalidade.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 167/24, Processo nº 241.606, de autoria da senhora Guida Calixto, que “institui o Dia Municipal dos Territórios Negros e o inclui no calendário oficial de eventos do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A proposta visa a ampliar a visibilidade e o efetivo reconhecimento de Campinas como território negro. A data escolhida, 12 de outubro, refere-se ao nascimento de Laudelina de Campos Mello - mulher negra incluída no Livro de Aço dos Panteões da Pátria, denominado Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria (publicada DOU 26/07/23), por meio da Lei 14.635/23. Sindicalista, ex-combatente e espiã condecorada na segunda guerra mundial, foi cofundadora da Frente Negra Brasileira e do Sindicato das Empregadas Domésticas em Campinas, bem como da primeira creche na cidade, no Jardim Proença.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 122/24, Processo nº 241.217, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Avenida Leonardo Spongano Uma Via Pública Do Município De Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A via fica na Vila Profeta, no Distrito de Nova Aparecida. Nascido na Itália, o homenageado veio para o Brasil com 23 anos e se estabeleceu em Ourinhos. Cinco anos depois se mudou para Campinas, onde inicialmente trabalhou como cobrador de ônibus. Interessado em fotografia, comprou uma câmera e fundou Paizano e Fotografo, se popularizando como fotógrafo de eventos na Vila Rica. Faleceu em 2013, vítima de Alzheimer, aos 84 anos.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 138/24, Processo nº 241.368, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “denomina Praça Zurema Aparecida Cabedio Uma Praça Do Município De Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no Parque Ceasa, em Barão Geraldo. A homenageada dedicou a vida a causas filantrópicas e a atividades da Paróquia Santa Isabel. Muito querida na região, organizava inclusive mutirões de limpeza e contra a dengue. Faleceu em 2016.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 144/24, Processo nº 241.504, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “concede Diploma “São Francisco de Assis” a Débora Ribeiro”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascida em São José dos Campos, a homenageada é formada em Comunicação Social, residente em Campinas desde 1993 e Servidora Pública desde 1998. Desde 2005 envolvida em ações voluntárias em prol dos animais na cidade, atualmente é voluntária nas ONGs Grupo de Apoio ao Animal de Rua e ONG Amor de Bicho, e trabalha no setor de proteção aos animais da Polícia (que reabriu no ano de 2023).
Texto e foto: Câmara e foto de Campinas
