Vereadores aprovam, em definitivo, Projeto de Lei que autoriza Executivo e Legislativo a doarem materiais a associações de moradores e outras entidades
Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo, na noite desta segunda-feira (3), o Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara que autoriza a doação de materiais inservíveis da Administração Municipal às sociedades de amigos de bairros, às associações de moradores e outras entidades. Na prática, isso significa que – caso a proposta seja sancionada pelo prefeito – tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo poderão doar (de maneira provisória ou permanente) materiais que já não têm uso para eles.
“Hoje, por exemplo, existe uma burocracia grande pra que um bem que não tem mais uso para Câmara chegue até uma destas entidades. Primeiro ele precisa ir para a Prefeitura, que frequentemente possui dificuldade nas retiradas desses bens no prédio da Câmara. Diante da relevância dos serviços prestados pelas associações e entidades, com esta mudança elas poderão aproveitar com mais rapidez e eficiência esses bens”, pontua o vereador Luiz Rossini (Republicanos), presidente do Legislativo.
Ele salienta ainda que o próprio espaço físico do Poder Legislativo é limitado, e muitas vezes não tem condições de acomodar devidamente os bens que já não têm serventia para a Casa, mas que podem ser reaproveitados pelas entidades. “É importante destacar que, no caso dos bens da Câmara, sempre haverá comunicação prévia ao Poder Executivo para que este demonstre eventual interesse no uso do bem”, esclarece Rossini.
Poderão ser dados móveis, máquinas, arquivos e outros utensílios a Sociedades Amigos de Bairros, Associações de Moradores, Cooperativas de Reciclagem, Gestão e Tratamento de Resíduos e outras entidades representativas da população, desde legalmente constituídas.
Gratidão e boas-vindas
Antes das votações em si, no Pequeno Expediente, a primeira Reunião Ordinária do ano foi marcada pelos discursos dos parlamentares, em especial agradecendo aos votos recebidos nas eleições de 2024. Além disso, também houve diversas mensagens de boas-vindas dos vereadores reeleitos - que já faziam parte da Legislatura anterior - aos dez novos parlamentares que cumprirão o mandato 2025-2028.
Confira, a seguir, os resultados das votações desta noite:
1) ADIADO (urgência retirada pela liderança de governo). 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 351/21, Processo nº 235.347, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “institui o Programa Municipal de Responsabilidade Socioambiental e o Certificado Municipal de Sustentabilidade ASG e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Meio Ambiente: favoráveis. A proposta determina que o governo municipal dê publicidade e discipline com clareza os meios e modos como as empresas estão trabalhando de modo sustentável com relação a “ASG”, que abarca a parte Ambiental, Social e Governança. Segundo o autor, a chancela de Selo de Empresa Sustentável será capaz de posicionar o município em prol da sustentabilidade ambiental.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 169/24, Processo nº 241.662, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Título de Cidadão Campineiro a José Estrivo”. Nascido em 10 de dezembro de 1958 em Ariranha (SP), o homenageado veio para Campinas com apenas dez anos e já trabalhava auxiliando os pais. Na adolescência, começou prestando serviços para a guardinha e posteriormente passou a gerenciar uma grande rede no ramo fotográfico. José Estrivo construiu identidade sacerdotal ao longo de mais de 30 anos, mantendo em Campinas uma casa da Comunidade Tradicional de Matriz Africana, localizada no Parque dos Pomares. Destacam-se nessa comunidade as atividades de caridade, incluindo a prestação de serviços à comunidade para melhorar a qualidade de vida local. O espaço tem ainda acolhido famílias que, em períodos de diversas dificuldades, precisam de moradia.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 245/24, Processo nº 242.234, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a João Paulo Domingues Sarto”. O homenageado é cabo da Polícia Militar e verdadeiro exemplo de dedicação em prol da segurança pública e bem-estar da comunidade.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 277/24, Processo nº 242.381, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Edilberto Lopes dos Reis”. O homenageado é subtenente do Exército, com trajetória marcada por realizações que refletem a visão ampla em torno da segurança e o compromisso com a construção de uma sociedade mais segura.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 278/24, Processo nº 242.382, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Moisés Wulf”. O homenageado é primeiro sargento do Exército e tem uma carreira inspiradora, baseada na dedicação incansável à Segurança Pública e contribuição inestimável para a proteção e o bem-estar da comunidade.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 279/24, Processo nº 242.383, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Vlademir Wieczynski”. Subtenente do exército, o homenageado é reconhecido e valorizado por se dedicar a proteger a população, com foco não apenas no cumprimento rotineiro do dever, mas em ações que ultrapassam o padrão esperado.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 280/24, Processo n° 242.384, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Edgelson Aparecido Chaves”. O homenageado é subtenente do Exército, reconhecido pela dedicação e esforço contínuo em prol da Segurança Pública.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução n° 14/24, Processo n° 242.368, de autoria da Mesa da Câmara, que “institui o programa Parlamento Jovem na Câmara Municipal de Campinas”. A proposta reformula o programa Parlamento Jovem, originalmente criado pela Resolução 950/ 2018 para possibilitar aos estudantes do município a vivência do processo da democracia representativa e a compreensão do funcionamento do Poder Legislativo. Ao longo dos anos o programa passou por pequenas alterações práticas, com a finalidade de tornar mais operacionais algumas das dinâmicas e ressaltar os objetivos almejados, e a atual preposição consolida mudanças para que o PJ fique mais vivo e dinâmico, com efetivos resultados de amadurecimento político e disseminação de saberes sobre o Poder Legislativo entre as unidades escolares participantes e seus respectivos estudantes.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 281/24, Processo n° 242.398, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ao Penna Grill Bar e Restaurante”. Fundado em 2012 na Vila Joaquim Inácio, o Penna Grill Bar e Restaurante se destacado pela excelência no serviço e compromisso com a qualidade da comida preparada com ingredientes frescos e selecionados, que atendem ao gosto e paladar dos clientes. O cardápio variado e saboroso tem se tornado uma referência para os apreciadores da boa gastronomia.
10) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 195/24, Processo nº 241.696, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera a Lei nº 8.552, de 30 de outubro de 1995, que dispõe sobre a doação de materiais inservíveis da Administração municipal às sociedades de amigos de bairros, às associações de moradores e a outras entidades e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposição autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo a fazer doações, de caráter provisório ou permanente, de materiais como móveis, máquinas, arquivos e outros utensílios às Sociedades Amigos de Bairros, Associações de Moradores, Cooperativas de Reciclagem, Gestão e Tratamento de Resíduos e outras entidades representativas da população, legalmente constituídas.
11) ADIADO (retirada a urgência a pedido da liderança de governo). 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 181/24, Processo nº 241.666, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “obriga a concessão às pessoas idosas, às pessoas com deficiência e aos seus acompanhantes de período de tolerância dobrado para saída de estacionamentos não gratuitos localizados em shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos semelhantes”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Levando-se em consideração eventuais problemas de mobilidade das pessoas beneficiadas, o período de tolerância – aquele intervalo em que não há cobrança do estacionamento – de cada local deverá ser dobrado para estas pessoas.
12) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 12/24, Processo nº 241.978, de autoria da Mesa da Câmara, que “institui o Regime de Adiantamento para Pronto Pagamento de Pequenas Despesas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Administração Pública: favoráveis. A proposição visa à atualização a Resolução nº 944, de 6 de dezembro de 2017, que trata da instituição do Regime de Adiantamento para pronto pagamento de pequenas despesas no âmbito da Câmara Municipal de Campinas, a fim de adequá-la à lei Federal nº 14.133/2021, além de dar autonomia aos setores e celeridade na aquisição de bens e contratação de serviços de pequena monta.
13) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 25/24, Processo nº 240.223, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 12.691, de 17 de novembro de 2006, que denomina vias públicas do município de Campinas, e restabelece a vigência de dispositivos da Lei nº 9.497, de 20 de novembro de 1997, e da Lei nº 9.507, de 25 de novembro de 1997”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Educação e Esporte: favoráveis. A proposta reestabelece a nomenclatura dada em 1997 a 31 ruas da Vila Esperança e a 18 ruas do Residencial Cosmos, bem como retoma a manutenção do nome Antonio Baldo à rua 33 do loteamento Parque Santa Bárbara.
14) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 232/24, Processo nº 242.124, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Dia do Educador Social no calendário oficial do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A data será celebrada anualmente em 19 de setembro e nela o Poder Executivo poderá promover ações que ressaltem a importância da atuação dos Educadores Sociais junto a pessoas de maior vulnerabilidade social.
15) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 100/24, Processo nº 241.004, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “institui o Dia Municipal da Educação Legislativa”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A data será celebrada, anualmente, no dia 15 de maio, em homenagem às Escolas do Legislativo, presentes nas Câmaras Municipais de todo o Brasil como unidades de desenvolvimento profissional que atendem não apenas a servidores dos legislativos e agentes políticos como também pessoas da comunidade.
16) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 234/24, Processo nº 242.150, de autoria da senhora Debora Palermo, que “denomina Rua Ana Viana Silveira Franco, em prolongamento, vias públicas do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O nome da rua já existente será dado também às ruas 01 e a 05 do loteamento Ville Sainte Anne, no distrito de Sousas, uma vez que ambas são prolongamentos da via original.
17) Matérias adiadas de reunião anterior.
17.1) ADIADO (requerimento de vistas do líder de governo). 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 23/24, Processo nº 240.218, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “institui a Política de Transparência da Habitação Popular e do Programa Auxílio Moradia do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Política Urbana: favoráveis. A prefeitura será obrigada a divulgar informações sobre a destinação dos recursos do programa auxílio moradia, permitir o conhecimento público da alocação dos recursos da política habitacional e permitir o conhecimento público sobre o déficit habitacional da cidade.
17.2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 67/24, Processo nº 240.783, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “institui o Dia do Síndico no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A data deverá ser celebrada anualmente no dia 30 de novembro, com objetivo de valorizar e reverenciar aqueles que exercem a atividade de Síndico no município de Campinas. No dia poderão ser realizadas palestras, reuniões solenes, debates, simpósios, encontros, plenárias, conferências, fóruns, audiências, círculos de estudo, campanhas, comemorações, painéis, Workshops, solenidades e homenagens aos síndicos, entre outras atividades.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
